Quem Criou Conselho Tutelar?

Quem criou Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar é um órgão municipal responsável por zelar pelo direitos da criança e do adolescente. Este foi criado conjuntamente ao ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.

Qual o papel do Conselho Tutelar no ECA?

O Conselho Tutelar é órgão previsto no art. 131 da Lei nº. 8.

Qual a natureza jurídica do Conselho Tutelar?

Desta feita, pode-se concluir que o conselheiro tutelar tem natureza jurídica de agente honorífico, assim entendido como aquele cidadão nomeado (após escolha em processo eleitoral) pelo Poder Público Municipal, para prestar serviços ao Estado, em prazo determinado, em razão de sua honorabilidade, sem qualquer vínculo ...

Quem não pode ser conselheiro tutelar?

- Ter reconhecida idoneidade moral; - Ter idade superior a 21 anos; - Residir no município. O processo de escolha deverá ser conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - que deve ser criado e estar funcionando antes do(s) Conselho(s) Tutelar(es).

O que é necessário para ser um conselheiro tutelar?

Para se tornar um conselheiro tutelar é preciso se candidatar e ser eleito pela população....De acordo com o ECA, os pré-requisitos para a candidatura são:

1. Ter reconhecida idoneidade moral;
2. Ser maior de 21 anos;
3. Morar no município para o qual está se candidatando;