SUJEITOS DO DELITO Trata-se de crime comum, logo a falsidade ideológica pode ser cometida por qualquer pessoa. No caso de funcionário público cometer o crime, incidirá a qualificadora do parágrafo único do artigo 299. Há dois sujeitos passivos no crime de falsidade ideológica: 1º sujeito passivo principal: o Estado.
O crime de falsidade ideológica esta previsto no artigo 299 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de omitir a verdade ou inserir declaração falsa, em documentos públicos ou particulares, com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente ...
297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
Como denunciar crimes virtuais?
COMO UTILIZAR – As vítimas devem acessar o Portal da PCPR no endereço policiacivil.pr.gov.br/BO. Na página há orientações sobre cada tipo de ocorrência que pode ser registrada. O registro pode ser feito por qualquer computador com acesso à internet.
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