Do lado contrário. Do adversário. Empregado na terminologia forense para designar a parte ou o advogado que se encontra no polo oposto de determinado processo. Vale mencionar que a expressão latina ex adverso não é empregada para designar quem saiu vencido de um processo, mas sim a parte adversária.
Em um processo trata-se da pessoa que é contra aquele que está processando. A parte contrária aceitou o acordo então o caso pode ser considerado encerrado.
Fazer com que (algo ou alguém) seja colocado entre outras coisas ou pessoas: ele interpôs os livros na prateleira entre os televisores; interpôs-se entre o presidente e o governador para acalmá-los.
Significado de Propositura O que se propõe; estado em que se propõe. [Jurídico] Ação de propor uma ação judicial: quais seriam os documentos necessários para a propositura desta ação? Etimologia (origem da palavra propositura). Propósito + ura.
Data em que protocolizada a inicial, para fins de distribuição, é considerada a data de sua propositura, a teor do disposto no art. 263, do CPC.
Ato de propor ou o que se propõe: 1 proposição, proposta. Exemplo: Não foram cumpridos os requisitos necessários para a propositura da ação judicial.
Significado de Ajuizamento substantivo masculino Ação ou efeito de ajuizar ou ajuizar-se.
Ajuizamento significa que a dívida será cobrada na justiça. ... Se a ação for julgada procedente você será sentenciada a pagar a dívida devidamente corrigida + custas judiciais + honorários de sucumbência. Se você mesmo sentenciada não pagar seu nome será protestado e inicia-se a penhora de seus bens.
O débito atualizado compreende a correção monetária, juros de mora e multa, conforme art. 22 da Lei nº 8.
Inscrição ativa não priorizada para ajuizamento. O que significa? Paola M. Isso é porque o valor da dívida não compensa cobrar em juízo, ou seja, com ação judicial, aquelas em que vai um oficial de justiça na empresa entregar intimação, mas a dívida está lá, aguardando ser paga pelo devedor.
A regularização das parcelas ocorre à medida que o empregador efetua os recolhimentos e promove a individualização dos valores na conta vinculada dos trabalhadores, sendo que o contrato é liquidado após o pagamento total da dívida, inclusive dos encargos.
Quando não for recolhido o FGTS devido na competência, o empregador/contribuinte deve transmitir pelo Conectividade Social um arquivo com Modalidade 1 - Declaração ao FGTS e à Previdência, configurando a confissão de débito para o Fundo de Garantia.
Acessar o site https://conectividade.caixa.gov.br/, selecionar a opção “Regularidade FGTS, clicar em “Parcelamentos Pré-formalizados, selecionar o parcelamento, clicar em “Consultar parcelas e “Gerar guia; Proceder a emissão da guia para recolhimento da parcela 1/6 (GRDE – Guia de Recolhimento de Débitos do FGTS).