O artigo 521 do Código Civil de 2002 preleciona que: "Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago". ... - A transferência do domínio deve ser transferida do vendedor ao comprador após o pagamento do preço pelo vendedor.
A venda com reserva de domínio está prevista no Código Civil, Lei e, por esta modalidade, o vendedor de coisa móvel pode reservar para si a propriedade do bem até que o preço esteja integralmente pago pelo comprador.
Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.
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Art. 517. Quando o direito de preempção for estipulado a favor de dois ou mais indivíduos em comum, só pode ser exercido em relação à coisa no seu todo. Se alguma das pessoas, a quem ele toque, perder ou não exercer o seu direito, poderão as demais utilizá-lo na forma sobredita.
A retrovenda: a restituição do preço e o reembolso das despesas feitas pelo comprador e das empregadas em melhoramentos do imóvel.
Cláusula em que se ajusta que o vendedor do imóvel possa resgatá-lo, dentro de certo prazo, devolvendo ao comprador o preço recebido e reembolsando-lhe as despesas feitas.
Enquanto a retrovenda faculta ao vendedor o direito de desfazer a venda, de modo que não há incidência de imposto de transmissão entre vivos e referido direito se transmite por ato causa mortis, a preempção (preferência) é uma prerrogativa que o anterior comprador tem de recomprá-la (direito personalíssimo), ou seja, o ...
É o direito de preferência que tem o vendedor de um bem no caso do comprador querer vendê-lo após a sua aquisição. Este direito, que também é denominado direito de prelação, pode ser convencional, quando assim for acertado entre as partes, ou legal, no caso da venda de bem desapropriado pelo poder público, por exemplo.
A palavra prelação deriva do latim praelatione, que significa preferência. O termo preempção também tem sua origem no latim (praeemptione), cuja tradução é compra antecipada, direito de precedência (preferência) na compra.
substantivo feminino Lição; discurso didático e educativo antes da realização de uma tarefa: o técnico sempre faz uma preleção antes do jogo. Exposição de um conteúdo cujo propósito é meramente didático. Exposição pública de uma matéria, geralmente num auditório, conferência.
12 sinônimos de preleção para 1 sentido da palavra preleção: Palestra didática e educativa: 1 palestra, aula, lição, conferência, colóquio, briefing, discurso, exposição, explanação, dissertação, explicação, acroase.
O pacto de melhor comprador é uma cláusula sem previsão no CC/02, mas aceito no direito contratual, pela qual se estabelece que a venda só será efetivada se dentro de um prazo estabelecido, não superior a um ano, ninguém apresentar proposta melhor.
Tem-se por venda a contento aquele negócio cuja efetivação depende da manifestação do futuro e possível comprador. Assim, contratam as partes a compra e venda de determinado bem, estabelecendo que terá por perfeito e acabado o negócio, manifestando o comprador o contento pelo bem e sua vontade de adquiri-la.
“A figura do pacto comissório traduz-se na proibição de celebração de negócio jurídico que autorize o credor a apropriar-se da coisa dada em garantia, em caso de inadimplência do devedor, sem antes proceder à execução judicial do débito garantido”, esclareceu o ministro.
Art. 1.
3) – O reconhecimento de firma, em nota promissória, para cancelamento de pacto comissório, deve ser exigido se houver convenção das partes, na escritura, sobre esse ponto; mas a exigência se o reconhecimento é autêntico ou verdadeiro só deve ser feita, a nosso ver, se as partes assim previram na mesma escritura.
A ficha de firma não tem prazo de validade, mas as pessoas mudam sua assinatura com o passar dos anos. Nestes casos, é preciso que a pessoa compareça novamente ao cartório, para renovar sua ficha de firma. Importante: é vedado o reconhecimento de firma em documentos sem data, com espaços em branco ou incompletos.