EM SENDO ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA, O AGRAVO DE PETIÇÃO SERÁ O RECURSO CABÍVEL. TODAVIA, SE REJEITADO ESSE INCIDENTE DA EXECUÇÃO, DADA A NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NENHUM RECURSO TRABALHISTA PODE SER ADMITIDO.
A exceção de pré-executividade é meio processual admitido pela doutrina e pela jurisprudência para discussão de matérias passíveis de cognição ex officio, dentre as quais a nulidade do título executivo, suscitada pela parte executada, desde que não se exija dilação probatória.
No cumprimento de sentença, o meio típico de defesa do executado é a impugnação, cujo prazo de apresentação é de 15 dias, contados da data da intimação para o pagamento voluntário da obrigação constante do título executivo judicial (arts. 523 e 525 do CPC).
Certidões de dívida ativa Quando um cidadão contribuinte deixa de pagar um valor devido ao Poder Público, seja o município, o estado ou a União, ele pode ser inscrito na dívida ativa....Quando o ente estatal inscreve alguém na dívida ativa, ele emite uma certidão, chamada de Certidão da Dívida Ativa (CDA).
Em suma, os requisitos que a CDA deve conter são: (i) o nome do devedor e dos co-responsáveis, e se possível, o endereço; (ii) o valor devido e a forma de calcular os juros de mora e os demais encargos; (iii) origem e natureza do débito, mencionando o correto dispositivo legal; (iv) a data da inscrição, o número do ...
São requisitos do termo de inscrição na dívida ativa, segundo o artigo 202 do CTN, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicando, obrigatoriamente: (i) o nome do devedor e sempre que possível o domicílio ou a residência; (ii) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de ...
O processo de execução se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, denominado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que servirá de fundamento para a cobrança da dívida que nela está representada, pois tal título goza de presunção de certeza e liquidez.
Alegação de ausência de individualização do veículo que não prospera, eis que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) faz menção expressa ao número do Registro Nacional de Veículo (RENAVAM), o que basta para a identificação do automotor a que se refere a cobrança do IPVA; 4.
A certidão de dívida ativa é título executivo extrajudicial representativo de créditos inscritos na forma da lei usufruindo, portanto, de presunção de certeza e liquidez que habilita o credor a exercer todos os seus direitos, abrangendo o protesto, considerado constitucional e legítimo pela C. Suprema Corte.
O protesto de CDA, instrumento legítimo de coação indireta, pode ser efetuado com base no juízo de conveniência e oportunidade da Fazenda Pública, não constituindo arbitrariedade, ilegalidade nem violação aos princípios da menor onerosidade ou proporcionalidade, podendo ser utilizado mesmo após o ajuizamento da ...
O pagamento deverá ocorrer exclusivamente no cartório, diretamente ou mediante boleto bancário encaminhado pelo cartório, antes que seja realizado o protesto (art. 3º da Lei nº 9.