E o prazo somente começará a contar no dia útil seguinte ao da publicação (artigo 4º, § 4º, Lei : Art. 4º: [...] § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
Significa que foi emitida uma certidão nos autos sobre algum procedimento cartorário. Pode ser, entre outros, certificação de prazo, conclusão ao juiz, etc.
Resposta: Uma certidão de publicação expedida, é um documento gerado por um cartório judicial com a finalidade de informar um prazo foi definido para o seu processo, e que ele deve ser cumprido com base na decisão do processo.
Significa que um documento foi expedido a fim de cumprir uma determinação do juiz, mas ainda pode estar pendente de conferência e/ou assinatura e, portanto, não está necessariamente disponível para retirada. Como por exemplo: alvará, ofício, mandado, edital, etc, entre outros.
substantivo feminino Ação ou efeito de expedir, de distribuir, de entregar, de enviar ao destino. Ato de fazer com que alguma coisa atinja o seu propósito: expedição de um documento.
Digitação de documentos: processo aguarda que o cartório judicial realize a digitação de documento. Diligência: Magistrado (a) mandou que serventuário do Poder Judiciário faça algo em relação ao processo. Exemplo: trocar a capa dos autos porque a mesma estava rasgada; mandar oficial de justiça notificar parte, etc.
É a transcrição de dados para meios eletrônicos através da imagem do documento ou do próprio documento físico (papel).
Após a apresentação de cálculos trabalhistas pelo reclamante é concedido o prazo geralmente de 10 dias para que a reclamada apresente a contestação de cálculos. Costuma-se dizer que a Sentença é líquida e isso pode dar a entender que o processo de confecção de cálculos, homologação e execução é simples e rápido.
Saiba como é possível acelerar o processo de uma ação na justiça?
Sem maiores delongas, vamos às dicas:
Supremo leva em média 3 meses para julgar 82% dos recursos criminais no Tribunal. Em matéria penal, 82% dos recursos que transitaram em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF), nos últimos 10 anos, levaram uma média de 3 meses para terem o andamento finalizado na Corte.
A média de tempo decorrido entre a afetação e a publicação do acórdão de mérito, em junho e julho de 2020, foi de 296 dias e 316 dias, respectivamente. No ano passado, essa média foi de 464 dias. No período mais recente analisado pelo tribunal, foram julgados cinco temas repetitivos.
439 dias
Superior a um Juiz Federal, na hierarquia do Poder Judiciário, está o Tribunal Regional Federal (TRF). Por isso o habeas corpus do ex-presidente foi julgado por um TRF. Quando o coator da ação for Tribunal Superior, por outro lado, compete julgar o habeas corpus o Supremo Tribunal Federal (STF).
5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.