O endosso é um ato cambiário que permite que um credor, possuidor do título de crédito, chamado aqui de endossante, transfira (transferência de título à ordem) seus direitos a outra pessoa, que aqui será chamado de endossatário.
É o ato cambial pelo qual o sacado concorda em acolher a ordem incorporada pelo título de crédito. Note-se que nada obriga o sacado a aceitar a letra de câmbio, sendo que nenhuma obrigação lhe é imputada pelo fato do sacador ter-lhe endereçado a ordem de pagamento.
Significado de Aceite substantivo masculino [Comércio] Ato de aceitar letra de câmbio ou de comércio. Assinatura aposta em qualquer título comercial e que obriga o aceitante a pagá-lo.
Títulos causais: são aqueles que guardam vínculo com a causa que lhes deu origem, constando expressamente no título a obrigação pelo qual o título foi assumido, sendo assim, só poderão ser emitidos se ocorrer o fato que a lei elegeu como uma possível causa para o mesmo. Podem circular por endosso.
I – Quanto ao aceite nos títulos de crédito, é CORRETO afirmar que: (OAB/MG – 04/2009): a) é imprescindível na letra para a validade do título. ... O aceite não está enumerado no art. 1° da Lei Uniforme, e não constitui elemento essencial para a existência da letra.
Art. 30. Se o sacado, antes da restituição da letra de câmbio, riscar o aceite que tiver dado, tal aceite é considerado como recusado. Salvo prova em contrário, a anulação do aceite considera-se feita antes da restituição da letra de câmbio.
3a Questão (Ref.: Pontos: 0,1 / 0,1 Quanto à nota promissória já protestada por falta de pagamento: o endosso permitirá conservará o direito de ação contra todos os coobrigados. O endosso não transfere a propriedade do título. O endosso não produz efeitos jurídicos.
O título de crédito não pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulação. Fica validamente desonerado o devedor que paga título de crédito ao legítimo portador, no vencimento, sem oposição, salvo se agiu de má-fé.
CC - Lei nº 10.
A Lei Uniforme estabelece quatro modalidades de vencimento da letra de câmbio: à vista; -a certo termo de vista; -a certo termo da data; -a dia certo. apresentação para efetuar seu pagamento. Neste caso não se concebe o aceite, que é inútil por hipótese.
A resposta correta é a letra A) Duplicatas. Títulos causais são entendidos como aqueles que devem guardar vínculo com a causa em que lhes deu origem, dessa forma ele é constando de maneira expressa no título e também existe a obrigação pelo qual o título foi emitido e assumido.
III. Quanto à estrutura, os títulos de crédito se classificam em ordem de pagamento e promessa de pagamento; na ordem, o sacador do título de crédito manda que o sacado pague determinada importância, enquanto na promessa o sacador assume o compromisso de pagar o valor do título.
É título de crédito. É ato cambiário pelo qual um terceiro se responsabiliza pelo pagamento da obrigação constante no título de crédito. ... É ato pelo qual se aperfeiçoa a vênia conjugal para a validade do título de crédito.
O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. ... É vedado o aval parcial. Logo, não é admissível aval parcial para a duplicata, por vedação expressa do Código Civil.
A nota promissória ocorre quando o emitente sacador emite nota promissória em relação ao beneficiário, se comprometendo a pagar. O emitente sacador passa a ser o devedor principal. O título de crédito só pode ser constituído se representar o valor em dinheiro, abrangendo o principio da literalidade e circularidade.
A principal característica do aval é que subsiste sua responsabilidade, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma, ou seja, se o vício resultar da falta de observância das regras indispensáveis para existência, validade e eficácia do título de crédito.
Avalista, é aquele que aceita ser responsável pelo pagamento do empréstimo ou financiamento realizado por outra pessoa. Ou seja, quem dá o aval é garantidor da dívida, assumindo o risco de que, se o devedor não pagar, ele será responsável.
A respeito do instituto do aval, é correto afirmar que: a) é o instituto jurídico que possibilita a garantia pessoal nos contratos empresariais. ... c) o avalista pode garantir apenas parte da obrigação estabelecida no título de crédito. d) a responsabilidade do avalista é subsidiária em relação ao devedor principal.
Para a execução do devedor principal, o protesto é desnecessário, já para a execução do avalista do coobrigado é necessário. Quando é necessário e não é tirado a tempo, o portador do título perde o direito ao crédito (direito material, gerando decadência) diante dos coobrigados, avalistas.
(Ministério Público do Amapá – FCC) É correto afirmar que por ser o aval uma garantia autônoma que se dá ao pagamento de uma cambial e sendo nula a obrigação do avalizado, ou perdendo suas características, o aval deixa de existir.
Pela regra geral, o aval parcial é vedado (art. 897, parágrafo único, do CC). Exceção: o aval pode ser parcial se for previsto na legislação especial, como ocorre com o cheque, a nota promissória e a letra de câmbio.
O cheque, como qualquer outro título de crédito, comporta a garantia de avalistas. O aval é a simples aposição da assinatura de terceiro no cheque constando a expressão "por aval" no verso, anverso ou folha de alongamento do cheque. Lei 7.