Indubitavelmente, a finalidade primordial da tributação é o financiamento do Estado, pois sem recursos o Estado não pode exercer suas atribuições mínimas. É nesse sentido que ela dá vida ao Ente Público e estabelece uma relação clara entre governante e governados.
O tributo tem origem remota e certamente acompanhou a evolução do homem, a criação das primeiras sociedades, o surgimento de líderes tribais ou chefes guerreiros e políticos. ... O documento relata a cobrança de impostos extorsivos e leis opressivas, exploração de funcionários corruptos e confisco de bens para o rei.
Os princípios constitucionais tributários estão intimamente relacionados à necessidade de existir um limite para que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal sigam de maneira correta as imposições legais necessárias ao funcionamento harmônico do Estado.
A. Princípio da Legalidade: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios: Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, ou seja, o tributo não pode ser criado ou aumentado sem que seja amparado por lei (Art.
O imposto é tributo de competência privativa do poder público designado na Constituição Federal, enquanto a taxa é de competência comum, isto é, pode ser instituída pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. ... Pelo pagamento do imposto, o contribuinte não faz jus a uma contraprestação estatal específica.
156, CF), quais sejam: o imposto sobre a propriedade predial territorial urbana – IPTU; o imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI; e o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).