O Tribunal de Ética e Disciplina é o órgão do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que tem por finalidade zelar pelo cumprimento do Estatuto da Advocacia (Lei 8.
Segundo a resolução, a representação pode ser feita de forma escrita ou verbal, juntando cópias de CPF, RG, carteira da OAB, qualificação e comprovante de residência do representante e apresentando narrativa dos fatos. Devem constar também nome e assinatura do responsável.
QUEM PODE FAZER DENUNCIAS E PARA QUEM ELAS SÃO FEITAS? Os clientes, outros advogados, juízes, defensores, promotores. E as denuncias podem ser feitas diretamente nas subseções ou na seccional da OAB.
Vá até o escritório dele. Ele não terá como deixar de lhe atender. Você está pagando; cobre atitude, responsabilidade e informações. Tem advogado que é assim só trabalha com um tridente espetando seus traseiros.
Existem três maneiras recomendáveis de fazê-la: Por meio da revogação do mandato, de sua renúncia, ou do substabelecimento sem reserva de poderes. Na revogação o cliente anula, desfaz, elimina, derroga, invalida a procuração ad judicia outorgada ao advogado. Revogar é cancelar uma decisão tomada anteriormente.
O Código de Processo Civil de 2015 ao tratar da renúncia, assim estipulou: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.
Quando qualquer dos dois a qualquer momento parar de querer, pode cair fora sem mais nem menos, muito menos dar explicações. Isso é o chamado "foro íntimo". O processo é o lugar onde duas "verdades" se batem, para o juiz no final dizer qual daquelas duas "verdades" é realmente a Verdade.
A juntada de petição é o ato de anexar aos autos uma peça processual na qual uma das partes emite um pedido ao juiz (a petição), fazendo com que essa solicitação fique registrada no processo.