Quais So Os Poderes Dos Defensores?
"No contexto da Constituição de 1988, a atribuição anteriormente dada ao Ministério Público pelo art. 68 do CPP – constituindo modalidade de assistência judiciária – deve reputar-se transferida para a Defensoria Pública: essa, porém, para esse fim, só se pode considerar existente, onde e quando organizada, de direito e de fato, nos moldes do art. 134 da própria Constituição e da lei complementar por ela ordenada: até que – na União ou em cada Estado considerado –, se implemente essa condição de viabilização da cogitada transferência constitucional de atribuições, o art. 68 do CPP será considerado ainda vigente: é o caso do Estado de São Paulo, como decidiu o Plenário no RE 135.328." (RE 147.776, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-5-1998, DJ de 19-6-1998.)
O conteúdo programático da prova está sempre previsto no edital do certame. Geralmente, cada examinador tem de 10 a 15 minutos para a arguição do candidato sobre uma matéria específica.
Justiça dos Estados Unidos está confusa sobre veredictos conflitantes de júri
“Art. 1º A Defensoria Pública é a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal” (BRASIL, 1994; destaques nossos).
Além disso, o órgão atua como curador especial em diversos casos previstos em lei, protege de acordo com as garantias individuais de cada um, como por exemplo as pessoas em processo judicial ou processo administrativo, dentro de estabelecimentos policiais e penitenciários.
Entre suas funções ainda estão: promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes; atuar nos Juizados Especiais e convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais, entre outros.
Como funciona o concurso para defensor público?
Elas abrangem disciplinas específicas do Direito, como Direitos Humanos, Direito Constitucional e Direito Penal.
Já os defensores públicos dão assistência jurídica aos cidadãos que não têm como custear um advogado. Desse modo, quem paga pelo defensor é o Estado, e o contratante tem assistência jurídica gratuita, conforme previsto pela Constituição.
O que faz um defensor público?
Em seu dia a dia, os defensores públicos lidam com casos dos mais diversos possíveis que exigem sensibilidade social avançada para aplicar a justiça da melhor forma.
Se você está de olho nos concursos abertos e tem interesse em se tornar defensor público, neste artigo, explicaremos todos os aspectos da carreira. Você entenderá quais as funções destes profissionais, o salário, os requisitos necessários, além de conhecer o funcionamento dos principais concursos. Boa leitura!
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Assim, devem orientar e dar todo o suporte necessário a esses cidadãos, garantindo o direito de assistência jurídica integral a eles, conforme previsto na Constituição Federal.
No caso dos advogados, as pessoas que os contratam pagam pelo trabalho deles. Isto é, eles prestam um serviço, e são remunerados pelo próprio contratante.
Também está dentro de seu escopo promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.
O abuso do poder reformador
“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (BRASIL, 1988; destaques nossos).
De modo geral, para a investidura no cargo, o candidato deve ser bacharel em Direito, por meio de uma instituição reconhecida pelo MEC. Também comprovar três anos de atividade jurídica.
Os candidatos aprovados nas fases anteriores seguem para a prova oral. Ela ocorre em uma sessão pública, e os examinandos respondem às perguntas da banca examinadora sobre um tema sorteado.
Quais os objetivos da Defensoria Pública?
Eles trabalham como um agente de melhorias da sociedade em geral. Por representar pessoas com menos condições financeiras e situações que envolvem direitos fundamentais, geralmente é o defensor público quem briga diretamente com grandes corporações, poderes políticos e pessoas abastadas financeiramente.
O estudante de Direito e os profissionais já formados veem nessa a carreira a possibilidade de fazer um trabalho de grande valor social. Esta ocupação exige sensibilidade dos advogados, pois, muitas vezes, eles lidam com pessoas passando por situações difíceis, em estado de vulnerabilidade.
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O ingresso nas Defensorias Públicas é feito por meio de um concurso público. Para a carreira de defensor, o certame é extenso e passa por diversas etapas, como provas objetiva, discursiva e oral, além de avaliação de títulos.
Quando uma pessoa precisa de assistência jurídica, seja para entrar com algum processo ou mesmo para se defender, mas não dispõe de recursos financeiros para contratá-lo, é o defensor público que entra em ação. Afinal, a Defensoria Pública é a instituição responsável por oferecer serviços jurídicos gratuitos a quem não pode pagar por eles.