O Código Civil aponta como efeitos do inadimplemento culposo da obrigação: mora, perdas e danos, juros, cláusula penal e arras. ... Assim, se o devedor não teve culpa pelo retardamento da obrigação não há mora.
O termo inadimplemento se refere ao não cumprimento de determinada avença, ou seja, de determinado acordo.
Você é considerado inadimplente quando tem pagamentos atrasados que estavam com prazo previamente marcado. Por exemplo: você tem conta de água e luz para acertar no dia 10, mas não fez isso. A partir do dia 11 já é considerado inadimplente. Já o endividamento é assim chamado quando há parcelas a vencer.
A inadimplência acontece quando há o descumprimento de uma obrigação, geralmente financeira, como o não pagamento de bens ou serviços até sua data de vencimento, ou, do ponto de vista jurídico, é o incumprimento dos termos de um contrato (total ou parcial), feitos em acordo com outras partes.
Trata-se da probabilidade de um cliente faltar com a quitação de qualquer tipo de dívida. No cenário econômico natural, a inadimplência pode ser vista em praticamente todos os tipos de operações financeiras.
A probabilidade de inadimplência, conhecida também como probabilidade de default, tem papel importante na gestão de risco de crédito, auxiliando na constituição de provisões, na precificação das operações de crédito e no estabelecimento de limites de crédito.
“o nome do devedor só pode ser retirado dos cadastros de inadimplentes quando decorrido o prazo de 5 anos previsto no art. 43, § 1º, do CDC.
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A inadimplência escolar é um dos maiores problemas enfrentados por gestores de escolas particulares, tendo em vista seu potencial “efeito cascata”: com a redução na receita, dado às mensalidades atrasadas, a escola perde a capacidade de investir em inovações e melhorias, limitando seu poder de atração e retenção de ...
Quando os pais ou responsáveis pelo aluno ficam devendo mensalidades, estes terminam acumulando dívidas, já que as cobranças em atraso se somarão a juros e multas. Assim, o não-pagamento também representa um sério problema para as famílias, que às vezes já estão com o orçamento comprometido.
10 dicas de como negociar o desconto da mensalidade escolar
O que a escola pode fazer com o aluno inadimplente Assim, podem ser adotadas as seguintes medidas em conformidade com a legislação: Negar a rematrícula do aluno em um novo ano letivo e desvinculá-lo da instituição. Recorrer judicialmente para exigir o pagamento.
Portanto, para evitar essa ou outra situação indesejada, preparamos um passo a passo de como cobrar seus alunos morosos apropriadamente.
O primeiro contato ou aviso que o cliente está em atraso com algum pagamento deve ser feito de maneira mais “leve” e impessoal. Para tal, utilize o e-mail. O contato impessoal evita que o cliente fique constrangido com o alerta sobre sua dívida.
Os estabelecimentos de ensino não podem exigir garantias mercantis, tais como: fiador, cheques pré-datados e notas promissórias para assinatura do contrato. Tais exigências são entendidas como práticas abusivas e, portanto, contrárias aos direitos dos consumidores.
Geralmente, famílias que possuem mais de uma criança matriculada no mesmo colégio recebem um desconto gradual na mensalidade conforme a quantidade de filhos. Por exemplo, famílias com dois filhos recebem 20% de desconto, famílias com três filhos recebem 30% de desconto no valor total.
Cobrança de documentos escolares e diploma As primeiras vias de documentos escolares (como históricos, declarações e certificados) não devem ser cobradas, pois fazem parte da contraprestação das mensalidades pagas às escolas particulares.
Não há fundamento legal para a cobrança. Segundo portaria do Ministério da Educação nº 40, de a expedição da primeira via de documentos para fins de transferência, incluindo o histórico escolar, e de certificados ou diplomas (modelo oficial) de conclusão de cursos tem que ser gratuita.