Entre as vantagens que as petições online possuem, a mais importante talvez seja a facilidade com que elas podem ser utilizadas. ... Outro problema decorrente da simplicidade dessas petições é a possível falta de legitimidade de parte das assinaturas, já que alguns assinantes podem não usar seus nomes reais.
Ou seja, as petições públicas são uma solicitação coletiva em torno de algum assunto, enquanto as individuais servem como um título de causa jurídica. Dito isso, vamos a algumas questões que enviamos aos experts, que falam sobre a natureza e as características de ambas as definições.
O site Petição Pública é totalmente gratuito e fornece a forma mais fácil e rápida de criar ou fazer uma petição. Atenção:No caso da Petição ter como destinatário a Assembleia da República deverá configurar um campo adicional de recolha "Nº BI/Cartão do Cidadão".
Geralmente, o mínimo de assinaturas necessárias é 100 mil. Para Roque, o modo que a justiça brasileira trata os abaixo-assinados online precisa melhorar muito. — É preciso urgente mudar a legislação para que seja possível aos cidadãos participar mais ativamente da vida política.
12 da Lei Complementar nº 95/98:
O Cadastro de Leis Municipais pode ser acessado pelo Portal da Legislação Municipal.
As Leis Orgânicas de Saúde são as leis que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS). São elas as leis 8.