O que conta para o passageiro com vale-transporte é o desconto no salário e não a passagem, segundo a SPTrans. – Por que o valor do Vale-Transporte é maior que o Bilhete Único Comum?: Foi uma decisão da gestão Bruno Covas.
A novidade está disponível no endereço www.sptrans.com.br, pelo banner “Consulte a Situação do Seu Bilhete Único”. Para ter acesso às suas informações é preciso digitar o número do cartão ou, na falta deste, o número do CPF.
Segundo a SPTrans, não vai ter ressarcimento porque não houve cobrança a mais. Os R$ 4,83 do empregador já estavam sendo cobrados e o limite de 6% do salário em folha de pagamento do trabalhador desde 01º de janeiro de 2020. O que ocorreu a partir de 01º de setembro de 2020 foi a atualização do visor das catracas.
Exemplo de cálculo:
6%
20%
Em 1987, a lei federal n° 7.
VALE-TRANSPORTE. ... A Lei nº 7.
Segundo a lei do vale-transporte, o benefício não pode ser pago em dinheiro, sob risco de a empresa receber uma multa. As exceções a essa regra são: ... Se ocorrer falta de VT no fornecedor — lembrando que isso foi estipulado no decreto na época em que eles eram uma espécie de fichas.
Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do VT, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.
As empresas devem adiantar ao trabalhador quantas passagens diárias forem necessárias para que este se desloque de casa para o trabalho e vice-versa. Ou seja, caso o funcionário precise de quatro passagens diárias para ir trabalhar, por exemplo, a empresa não poderá fornecer apenas três.
Segundo a lei, para pagar pelo vale-transporte, o empregador pode descontar até 6% do salário fixo do empregado. ... O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.
O uso do vale-transporte é exclusivo para o transporte público. Ou seja, o trabalhador terá todas as suas passagens custeadas, seja para um trajeto de ônibus, metrô, barca, lancha ou trem. E também não há uma distância mínima ou máxima para que o profissional tenha direito ao custeio.
619, assinada pelo então presidente José Sarney. Os valores fornecidos devem sempre atender ao custo completo de deslocamento do empregado. Isso significa que, caso precise utilizar um metrô e dois ônibus, todas as seis passagens diárias, de ida e volta do trabalho, todos os gastos deveram ser custeados pela empresa.
De acordo com a relatora do caso, a distância de 1,3 km pode até ser considerada curta para quem sai a passeio. Porém é inviável exigir que o empregado caminhe esse percurso, duas vezes por dia – para chegar ao serviço e para retornar para casa ao final do expediente.