É proposta ao Supremo Tribunal Federal para arguir a inconstitucionalidade de lei, ato normativo federal ou estadual.
O único órgão competente para declarar a inconstitucionalidade da lei é o Supremo Tribunal Federal, com eficácia plena, se em ação direta, principaliter, ou eficácia limitada, se em exceção, incidenter tantum; nenhum outro juiz ou tribunal dispõe de semelhante poder, podendo, quando muito, não aplicar a lei — porque ...
Questão objetiva: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? ... (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração.
47), a inconstitucionalidade por ação ocorre quando: Ocorre com a produção de atos legislativos ou administrativos que contrariem normas ou princípios da constituição.
Na visão deste autor, Controle de constitucionalidade é o conjunto de instrumentos através do qual uma Corte ou outro órgão legitimado exerce um juízo de verificação de compatibilidade (validade) formal, material e circunstancial de determinado ato estatal em relação aos preceitos da Constituição[7].