No direito processual civil brasileiro, apelação é o recurso processual previsto para ser interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau, com ou sem resolução de mérito (art. 1.
Caso ele esteja na posição de acusado, essa expressão "razões de apelação juntada" significa que o recurso dele foi interposto no Tribunal de Justiça. Caso ele seja Vítima, ou assistente de acusação, significa dizer que o recurso do Ministério Público foi interposto no Tribunal.
Caso venha a ser admitido, o recurso especial é julgado pelo Superior Tribunal de Justiça; enquanto que o julgamento do recurso extraordinário, após ser admitido, compete ao Supremo Tribunal Federal.
Recurso é um meio de impugnação voluntário, previsto em lei, através do qual a parte ou quem esteja legitimado a intervir na causa provoca o reexame das decisões judiciais para, no mesmo processo, reformar, invalidar, esclarecer ou integrar uma decisão judicial pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão ...
Ela é um momento dado ao trabalhador para ele defender seu direito à aposentadoria (ou outro benefício previdenciário) antes da Junta Recursal dar a decisão. Nesse momento pode falar sobre a validade dos documentos, sobre o cálculo apresentado ao INSS, sobre o resultado de um laudo médico, etc.
Ausência de previsão e recurso próprio na legislação processual civil para tanto. Matéria que deve ser reavivada em eventual recurso (apelação ou contrarrazões).
Isso ocorre quando o valor do preparo não é pago ou é insuficiente, todavia há possibilidade de complementar o valor em cinco dias, como aponta o §2º do artigo 511, do Código de Processo Civil.
Um exemplo pode ser uma empresa que é condenada por não cumprir com direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por meio de um recurso, ela pode apelar da decisão e pedir que a pena seja revista.