O que praticar vias de fato com algum? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Trata-se de infração penal que ameaça a integridade física através da pratica de atos de ataque ou violência contra pessoa, desde que não resulte em lesões corporais. São os atos agressivos de provocação praticados contra alguém.
O que é artigo 21?
Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.
Qual é a lei 3688?
Lei das Contravencoes Penais - Decreto-lei 3688/41 | Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou em secção especial de prisão comum, podendo ser dispensado o isolamento noturno.
Como citar a lei de contravenções penais?
cit, p. 137. BRASIL. Lei das contravenções penais (1941).
Como processar alguém por vias de fato?
Percebe-se que é quase indiscutível a aplicabilidade da Lei n. 9.099/95 às contravenções penais de vias de fato, de modo que, nesse passo, a persecução penal deve ser feita mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.
O que foi a lei da vadiagem de 1941?
A vadiagem é uma contravenção prevista no artigo 59 do decreto-lei 3.688 de 1941. A lei classifica como vadiagem"entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita".
O que é contravenção de vias de fato?
Vias de fato – Contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41. Pena mais branda, prisão simples de 15 dias a 3 meses. Ex: atos agressivos que não impliquem em lesão corporal, como empurrão, safanão, rasgar roupa, puxar cabelo. Lesão corporal leve – Crime previsto no artigo 129 do Código Penal.
Qual é a ação penal cabível na contravenção de vias de fato?
ª) a ação penal por contravenção de vias de fato é condicionada à representação, como se dá com a lesão corporal leve dolosa.