A Reforma Gerencial de 1995, como as demais reformas dessa natureza, respondeu ao grande aumento do tamanho do Estado que implicou sua transformação em um Estado Social; ao tornar a administração pública ou a organização do Estado mais eficiente, legitimou os grandes serviços sociais de educação, saúde, previdência e ...
A reforma administrativa do Estado exige, basicamente, mudança no ordenamento jurídico, nos regulamentos e nas técnicas e formas de trabalho da administração pública, com o objetivo primordial de melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados à sociedade. O fim é o cidadão.
A proposta de reforma administrativa prevê transformações estruturais ao estabelecer novos regimes de vínculo no serviço público, alterações na organização da administração pública, na gestão de desempenho, nas diretrizes de carreira, nas funções, gratificações e ajustes no estatuto do servidor.
A PEC 32/2020 pretende adicionar, além dos cinco princípios do caput do art. 37 da Constituição: mais 8 princípios, quais sejam, imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança e subsidiariedade.
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é uma atualização, um emendo à Constituição Federal. É uma das propostas que exige mais tempo para preparo, elaboração e votação, uma vez que modificará a Constituição Federal.
A Emenda Constitucional n.º 95, também conhecida como a Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos, alterou a Constituição brasileira de 1988 para instituir o Novo Regime Fiscal.
A PEC emergencial insere 2 novos trechos no artigo 168 da Constituição. Eles impedem que sejam destinados a fundos recursos provenientes de repasses a órgãos de Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
Aprovada no Senado no dia 4 de março e confirmada na Câmara dos Deputados na madrugada desta sexta-feira (12), a PEC permite ao governo federal pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial aos mais vulneráveis, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos.
O texto inicial da PEC previa que progressões e promoções de carreira dos servidores também ficariam suspensas. Mas, para garantir a aprovação do texto na Câmara dos Deputados, o governo concordou em retirar a restrição. ... Apresentada em 2019, a PEC Emergencial continha mais medidas de economia para o governo.
O que ficou na PEC Permite ao Executivo usar, até o fim de 2023, o superávit financeiro dos seus fundos públicos para pagar a dívida pública, salvo os fundos de fomento e desenvolvimento regionais, Fundeb e os citados no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal. A medida vale inclusive para estados e municípios.
Conforme Lei sancionada em 2020, os servidores federais ativos e inativos não terão reajuste salarial até dezembro de 2021. Caso aprovado em 2021, o reajuste só iniciará a ser pago em fevereiro de 2022.
Os servidores públicos na ativa também passarão a seguir uma tabela progressiva que varia de 7,5% a 22%, já que as alíquotas incidem sobre as faixas salariaias que ultrapassem o teto. Pegando como exemplo um servidor que ganha R$ 2.
Explicação passo-a-passo: O desconto é proporcional ao salário e pode variar entre 8% a 11%. por eles serem colaboradores.
Deverá o empregador observar o limite de 40% para descontos, retenções que serão os chamados “consignáveis” ou “voluntários”. Como acima exposto, a legislação trabalhista não fala em limites de descontos a serem realizados no salário mensal do trabalhador, salvo o limite a respeito do empréstimo consignado.
Entenda os descontos do seu holerite