A Lei 5.
L5478. LEI Nº 5.
A pretensão dos alimentos, no direito brasileiro, pode ser exercida por três ritos processuais distintos:
Os alimentos legais podem ser fixados em caráter provisório ou definitivo, em sentença ou consensualmente entre as partes mediante acordo submetido à homologação judicial, na hipótese de filhos menores. ... Neste último caso, aplica-se o que a doutrina e a jurisprudência denominam alimentos transitórios.
Tem direito aos alimentos pais, filhos, ascendentes e descendentes até segundo grau colateral, ou seja, o direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, inclusive aos avós paternos ou maternos, quando os pais forem mortos, inválidos ou não possuam rendimentos, de forma que a ...
Normalmente, a pensão é fixada em 20% da renda do pai quando tem apenas um filho. O percentual de 30% é usual quando existem dois ou mais filhos, podendo ser superior no caso de prole numerosa. Se forem dois filhos de mães diferentes, costuma ser em 15% para cada um.
O dever de os pais sustentarem os filhos é enfatizado na Constituição da República (art. 229) e é expresso no Código Civil (art. Porém, não deve ser confundido com a obrigação alimentar, também decorrente do Código Civil (art. ...
Art. 399 - São devidos os alimentos quando o parente, que os pretende, não tem bens, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e o de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.
A obrigação de alimentar a princípio decorre do poder familiar, antigamente conhecido como pátrio poder, e para serem fixados os valores é levado em conta o binômio necessidade/possibilidade onde vemos a necessidade de quem o recebe com a possibilidade de quem paga, dessa forma chegamos ao quantum que é devido.
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda, convivência, assistência material e moral e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais (NR).
A Lei o atual Código Civil brasileiro (CCB), em seu artigo 1.
Responsabilidade civil dos pais em relação aos filhos crianças e adolescentes e a isenção de solidariedade frente à ruptura familiar. ... Esse vínculo jurídico impõe aos pais certos deveres, tais como a vigilância, a assistência material e moral, entre outros.
O dever dos pais de sustento, guarda e educação dos filhos vai até o final da menoridade destes, que se dá aos 18 anos. Ao completar essa idade, as pessoas se tornam, no aspecto legal, plenamente capazes para exercerem os atos da vida civil e, consequentemente, não mais se sujeitam ao poder familiar.
Dicas para lidar com filhos rebeldes
10 Coisas que você não pode fazer por seus filhos
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Por que os filhos maltratam os pais? Os motivos podem ser muitos. Um deles pode ser entendido pela má educação dos pais. Por exemplo: o pai que faz as vontades dos filhos, e depois se recusa a lhes dar tudo o que querem, pode ser vítima de maus-tratos.
Como lidar com a rejeição dos filhos
Chame a pessoa para conversar. O diálogo é fundamental para que se consiga entender os sentimentos um do outro. Faça o possível para manter uma boa relação com a sua família. Porém, caso o sentimento de rejeição já esteja instaurado, busque desvencilhar-se.
Pode ser muito frustrante lidar com uma pessoa ingrata, mas é algo que todo mundo tem que fazer às vezes....Tenha uma conversa honesta sobre seus sentimentos.