A regra fixa nas leis trabalhistas determina apenas o limite máximo. Não se pode trabalhar mais do que oito horas diárias, nem somar mais do que 44 horas de trabalho em uma semana. Além disso, o tempo mínimo entre o final de um turno de trabalho e o início de outro, deve ser de onze horas.
Confira abaixo todos os seus direitos e as regras para sua aplicação!
Confira quais são as 10 principais leis trabalhistas do Brasil
Com a nova lei trabalhista, os sindicatos não são mais necessários para realizar a rescisão contratual de um trabalhador que esteja há mais de um ano no cargo. Agora, basta a assinatura do contratante e do trabalhador para que o contrato de trabalho seja rescindido, surtindo os efeitos da demissão.
A Reforma Trabalhista trouxe inúmeras modificações nos tipos de contrato de trabalho e modelos de rescisão também. A chamada nova CLT criou regras que regularizam desde modelos como o contrato intermitente e o de profissional autônomo, até novas formatos de rescisão contratual ou de compensação de jornada.