Os passos para elaborar o PGRSS
Os estabelecimentos geradores de RSS que gerem resíduos dos seguintes grupos e subgrupos, conforme classificação da Resolução RDC ANVISA n° 306/2004, isolada ou conjuntamente, devem elaborar PGRSS através de formulário simplificado constante no Anexo III deste Decreto.
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) A Anvisa é uma autarquia com o papel de promover a proteção da saúde da população através do controle sanitário de produtos e serviços, sejam eles nacionais ou importados.
No Brasil, o controle sanitário de alimentos é uma responsabilidade compartilhada entre órgãos e entidades da administração pública (INMETRO, Ministério de Minas e Energia, PROCON, DECON) com destaque para a Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – ...
Os geradores devem entregar o óleo lubrificante usado ou contaminado ao seu revendedor ou diretamente para um coletor autorizado pela ANP.