De fato, não faltam leis, pelo contrário, sobram. Apenas o Código Penal Brasileiro (decreto-lei) prevê aproximadamente 300 (trezentos) crimes.
Os crimes em espécie devem ser estudados, para fins de concursos públicos, principalmente, através dos códigos penais comentados. Os bons livros desta espécie, além de esclarecer sobre o que configura a figura típica, também correlaciona com assuntos de direito penal referente a parte geral.
55 do Código Penal , segundo a qual as penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída." (REsp 495402/AC, 5ª Turma, Rel.
artIGOS 171 , 180 , 288 , 311 , 317 , 155 e 157 , todos do Código Penal .
III – O Direito Penal no Brasil.
Tentativa perfeita ou acabada ou crime falho: quando o agente faz TODOS OS ATOS executórios, porém não consegue consumar por circunstâncias alheias a sua vontade. ... Tentativa imperfeita ou inacabada: INICIADOS OS ATOS executórios, o agente não consegue esgotá-lo.
De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, são inafiançáveis os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo, ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, bem como os crimes definidos como hediondos, conforme prevê a Lei nº 8.