Tem o prazo decadencial de 6 meses pra queixa-crime ser intentada no fórum. Contados a partir da ciência do fato e do autor do fato pelo querelante. Se o futuro querelante já souber, e deixar passar os seis meses esperando o delegado acabar o inquérito, vai se dar mal.
O que você DEVE fazer na hora de cobrar uma dívida
Investigação de Paternidade
Deve-se procurar um advogado ou a Defensoria Pública (no caso das pessoas que não tenham condições financeiras de contratar advogado e pagar despesas de processo judicial sem prejuízo do sustento próprio e do da família) para entrar com uma ação judicial.
O primeiro passo é conseguir um papel do juiz determinando o valor que o ex deverá pagar. Leve os seus documentos e os da criança até o advogado, para que ele entre com um pedido judicial. O juiz já fixará os “alimentos provisórios”, um valor que o pai será obrigado a pagar até o processo terminar.
Por tanto, se ele não trabalha, o valor da pensão será baseada no salário mínimo vigente, em torno de 30% a 40%.
PAI desempregado precisa pagar a pensão alimentícia, sim! ... Vejam que o valor de 27,5% do salário mínimo é para a situação de desemprego do genitor. Quando ele conseguir um novo emprego, já ficou estabelecido que ele contribuirá com 25% dos seus rendimentos.
Uma revisão, em média, custa R$ 1.
Os honorários advocatícios nas ações de alimentos, devem corresponder ao montante equivalente a uma anuidade da prestação alimentar, observado o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, conforme inteligência do art. 20 do CPC .