94, do CP: A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo ...
Os atestados de antecedentes criminais podem ser tirados online, pessoalmente nos órgãos estaduais autorizados ou através da Polícia Federal Nacional. Porém com a facilitação da internet você já pode tirar sem sair de casa sua certidão de antecedentes criminais online.
Acessar o link https://servicos.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/certidao, preencher o formulário com o que se pede, com máximo de informações possíveis (CPF, nome completo, filiação, etc), informar o código de segurança e clicar em "Pesquisar". O sistema automaticamente preparará a Certidão para impressão.
O art. 202 da LEP (lei de execução penal) assegura o sigilo dos registros criminais, apartir da extinção da pena. Logo, assim que cumprida a pena ou extinta por qualquer forma, esses registros não podem ser mais objetos de folhas de antecedentes ou certidões dos cartórios.
para isso vc contrata um advogado e ele vai solicitar a reabilitação e solicitar que seu nome seja retirado do banco e dados criminais, caso contrário isso ficará eternamente lá.
Neste caso o consumidor deve recorrer à Justiça com os comprovantes de pagamento em mão, ou com boletim de ocorrência policial informando a fraude, com base no fato de que jamais teve qualquer contrato com a empresa que lhe cadastrou e deve pedir uma ordem judicial, via antecipação de tutela, para que o seu nome seja ...
2 - Como pode ser obtida a certidão da Justiça Federal? A expedição de certidão “Nada Consta” será exclusivamente pela internet, na pagina eletrônica : www.jfmt.jus.br - sem custo para o interessado.
Emissão de Certidão
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido por qualquer órgão do governo que confirma não haver pendências financeiras ou processuais em nome dessa pessoa física, jurídica ou mesmo de um bem.
Informe o número do CPF ou CNPJ. Clique em Emitir Certidão. Se o resultado for negativo, ao visualizar o documento digite CTRL + P para imprimir o documento. Se o resultado requer análise interna, será necessário solicitar clicando no botão Acessar Solicitação de Análise e informando dados complementares.
A emissão é gratuita pela Internet de certificado de antecedentes criminais. O documento deverá ser traduzido por um Tradutor Juramentado. Não há necessidade em apresentar os documentos no Setor Consular da Embaixada.
O novo serviço é bem simples e de forma totalmente gratuita. Basta se cadastrar no site do Poupatempo, enviar os dados e ter a Carteira de Identidade (RG) do Estado de São Paulo. Feito isso, o documento é emitido na hora e enviado no formato digital por e-mail.