INSS tem prazo de 10 dias úteis para implantar auxílio-reclusão para menino que é dependente do pai preso.
Como solicitar o auxílio reclusão? Para solicitar é preciso entrar no site ou aplicativo Meu INSS, que está disponível para download em celulares Android e iOS, ou pelo telefone 135.
Lei nº 8.
Para que os dependentes do segurado recluso tenham este direito, seu último salário-de-contribuição (o que o segurado recebe por mês pelo seu trabalho) não pode ultrapassar determinado valor definido a cada ano pela previdência social. Para o ano de 2016, tal valor é de R$ 1.
É preciso que trabalhador preso seja de baixa renda e que, no momento de sua prisão, tenha renda mensal bruta igual ou inferior a R$ 1.
Os dependentes do segurado que for preso por qualquer motivo têm direito a receber o auxílio-reclusão durante todo o período da reclusão. O benefício será pago se o trabalhador não estiver recebendo salário da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.
1) QUEM TEM DIREITO AO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Se o segurado tiver contribuído pelo menos os 18 meses necessários e tiver dois anos ou mais comprovados de casamento ou união estável. a duração máxima do benefício varia acordo com a idade do dependente. Se tiver até 21 anos, a renda máxima dura 3 anos, entre 21 e 26 anos de idade, a duração máxima é de 6 anos.
R$1.
Não há regra específica para o cálculo da RMI do auxílio-reclusão. São aplicáveis as mesmas regras da pensão por morte. Ou seja, a RMI deverá ser igual a 100% do salário de benefício, ou seja, o mesmo valor em caso de aposentadoria por invalidez.