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Para dar baixa na Inscrição Municipal de Pessoa Física e Jurídica, no Cadastro Municipal e interromper o lançamento das Taxas anuais, o serviço deverá ser solicitado no Protocolo Geral da Prefeitura, no Poupatempo (Rua João Pessoa, 246 - Centro).
Para dar baixa em empresa ou serviço de profissional autônomo pessoalmente na prefeitura, é necessário ir ao Protocolo e preencher um formulário de “Baixa de pessoa física” ou “Baixa de pessoa jurídica”. A taxa é a mesma do processo no site, R$ 36,98.
Basta solicitar a certidão negativa à Junta Comercial para concluir a baixa no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). O procedimento é simplificado e permite o encerramento das atividades, mesmo se o pagamento de tributos e taxas não estiver em dia. Nesse caso, o empresário terá que assumir os débitos existentes.
Para dar baixa na Inscrição Municipal de Pessoa Física ou Jurídica no Cadastro Municipal e interromper o lançamento das taxas anuais, a solicitação deverá ser feita no Protocolo Geral da Prefeitura, localizado no Poupatempo (Rua João Pessoa, 246 - Centro).
Cópia autenticada do RG e CPF do responsável pelo pedido de cancelamento; Cópia autenticada da última alteração do Contrato Social Consolidado; Cópia autenticada do Distrato Social ou Ata de Reunião de Extinção da Sociedade; Comprovante de taxas pagas à prefeitura nos últimos 5 anos.
Para solicitar o cancelamento do CCM com a utilização da senha web ou certificado digital, será necessário somente preencher o formulário eletrônico acessado no link abaixo e anexar a documentação exigida.
Para cancelar a inscrição como MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a baixa do registro. Após realizar a baixa no Portal do Empreendedor, o MEI deverá preencher a Declaração Anual para o MEI - DASN-SIMEI de Extinção – Encerramento, acessando o Portal do Simples Nacional.
Você consegue cancelar o cadastro como Microempreendedor Individual pela internet e não paga nenhuma taxa adicional para dar baixa. Mesmo que você queira cancelar o registro imediatamente após a inscrição, não será cobrada nenhuma taxa por isso.
Precisa pagar para abrir ou cancelar MEI? O processo para abrir e cancelar o MEI é totalmente gratuito quando feito pelo site oficial www.portaldoempreendedor.gov.br.
Com a chegada da Lei 147/14, as coisas ficaram mais fáceis, graças a Deus. Agora, as empresas, mesmo com dívidas de tributos, podem ser baixadas. Com o cadastro sincronizado, não é mais necessário ir de órgão em órgão pagar o que está em aberto.
As dívidas não impedem a sua empresa de ser fechada. Ao contrário, fechar a sua empresa é um primeiro passo para controlar o problema que as dívidas representam. Ou seja, independente da natureza da sua dívida, as atividades da sua empresa podem ser encerradas.
É possível emitir a Certidão e consultar possíveis débitos diretamente no site da Receita Federal. No campo “Serviços”, clique em “Certidões e Situação Fiscal” e em “ Certidão Negativa de Débito”. Caso haja algum valor pendente é possível emitir a guia para pagamento no próprio site.
A empresa que tem sua inscrição no CNPJ baixada é aquela que fez essa solicitação a conceder de ofício ou ao órgão competente. Pode ser feita a reativação, se o funcionamento do negócio for constatado.
Para identificar se você possui débitos no CNPJ será preciso realizar os seguintes passos:
Para tal consulta, o contribuinte pode utilizar o CPF ou CNPJ. Débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU) podem ser verificados no site da Receita Federal do Brasil. Dívida Ativa por município deve ser consultada na Procuradoria Geral Municipal ou Prefeitura Municipal.
Logo, para a pontuação da sua empresa subir, você precisa: