O que diz a Smula 377 do TST? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O relator do recurso de revista, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, explicou que a Súmula 377 estabelece que, “exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado”.
É facultado ao empregador Fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato desde que este seja empregado?
843, § 1º, da CLT, que assim vaticina: § 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. ... Dessa forma, basta que o preposto tenha conhecimento dos fatos para poder representar o empregador na audiência.
O que quer dizer artigo 844?
Art. 844. O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
Como se dá a representação do empregador no processo?
Nas audiências das reclamações trabalhistas, exige-se, como regra, a presença obrigatória das próprias partes (ex., empregado e empregador). A CLT, porém, cria algumas exceções que estão descritas no art. 843.
É obrigatória a presença do empregado que se não puder comparecer poderá ser representado por outro empregado da mesma profissão ou pelo seu sindicato?
Artigo 843 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 § 2º Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.
O que significa arquivamento de ação trabalhista?
O arquivamento da ação trabalhista não implica sucumbência de quaisquer das partes litigantes, notadamente porque esse instituto está diretamente ligado à apreciação do mérito da causa, o que não ocorre na hipótese em que o feito é arquivado e, por conseguinte, extinto sem resolução do mérito.
Quem poderia representar a reclamada na sessão de audiência?
O artigo 843 da CLT aduz que a pessoa legitima para representar a empresa em audiência seria somente o proprietário, diretor, sócio, gerente ou qualquer outro empregado que exercesse papel de funcionário na empresa, ou seja pessoas que tinham pleno conhecimento dos fatos descritos na exordial pelo reclamante.
Quem é preposto no processo?
O preposto também é aquele designado com poderes para representar e responder por uma empresa ou entidade numa audiência perante um processo judicial.
Quais as consequências processuais da ausência do reclamante ou do reclamado nas audiências trabalhistas?
Em caso de ausência do Reclamante temos duas consequências: Ausência na 1ª audiência: arquivamento da ação com pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. ... Ausência na 2ª audiência: confissão ficta, pela qual se consideram verdadeiros os fatos alegados pelo réu em contestação.
Qual o efeito da ausência do reclamado na audiência inicial?
Artigos JurídicosEfeitos da ausência das partes na audiência trabalhista. ... Caso o reclamado não compareça em uma audiência Una ou Inicial é aplicada a Revelia e Confissão Ficta, caso não compareça em uma audiência de Instrução é aplicada a Confissão Ficta.