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A pergunta é clara: quanto custa aos cofres públicos a realização de um processo administrativo disciplinar? A resposta é objetiva: custa, em média, R$ O cálculo decorre de minucioso levantamento de todos os elementos geradores de custo no desenvolvimento de um processo no âmbito da Administração Pública.
1) A decisão proferida pela autoridade administrativa prisional em processo administrativo disciplinar (PAD) que apura o cometimento de falta grave disciplinar no âmbito da execução penal é ato administrativo, portanto, passível de controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
A competência para o julgamento do PAD, quando o servidor processado pertence a outro órgão ou a outro Poder dentro da Administração Pública. As atribuições finalísticas dos diversos órgãos públicos cada dia se avolumam, para atender o interesse coletivo e o bem comum.
Desse modo, se um servidor público federal vinculado ao executivo, após a conclusão de um processo administrativo disciplinar, for punido com a pena de demissão, o julgamento do PAD e aplicação da penalidade caberá ao Presidente da República.
60 dias
Nulidade absoluta no PAD Basta que você não seja intimado de forma correta sobre o processo ou, ainda, não tenha a chance de apresentar defesa. ... Então, a nulidade absoluta é a que tem maiores chances de fazer arquivar ou anular um PAD, pois sua ofensa é tão gritante, que não tem como escapar aos olhos dos julgadores.
O recurso deverá ser dirigido à autoridade competente (que nomeou o pregoeiro), por intermédio de quem praticou o ato recorrido (pregoeiro). O recurso, quando conhecido (interposto tempestivamente, à autoridade correta), poderá, no mérito ser julgado procedente ou improcedente.
Forma escrita: os recursos, em regra, devem ter forma escrita, endereçados à autoridade que praticou o ato (...). Fundamentação: “o recorrente tem o dever de fundamentar sua insa sfação. Não se conhece um recurso que não apontar defeitos, equívocos ou divergências na decisão recorrida”.