O mandado de segurança terá o valor reajustado para R$ 460, acrescido de R$ 50 por impetrante adicional. Já o mandado de injunção e o mandado de segurança coletivo terão custo de R$ 3.
Como se observa, o objetivo do mandado de segurança coletivo consiste em permitir maior facilidade no acesso à justiça, ao admitir que pessoas jurídicas protejam os direitos de seus membros e associados, afastando o ajuizamento de múltiplas ações junto ao Poder Judiciário.
O rito do Mandado de Segurança é especial e o Ministério Público tem a obrigação de oferecer seu parecer no prazo máximo de dez dias, art. 12 lei O juiz ou relator tinha a obrigação de oferecer a decisão também em cinco dias, art. 10, lei 1.
O recurso cabível contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Estaduais, Regionais Federais e o do Distrito Federal e Territórios é o recurso ordinário previsto no artigo 105 , II , alínea b , da Constituição Federal , configurando erro grosseiro a interposição de ...
O artigo 14 da Lei estabelece que “da sentença, negando ou concedendo o mandado, cabe apelação”. O dispositivo é ocioso, na medida em que, a teor do que dispõe o artigo 513 do Código de Processo Civil, de toda sentença cabe apelação, pouco importando o teor do seu julgamento.
Após a concessão da segurança, deverá o juiz expedir ofício, através de oficial do juízo, ou por meio do correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença para a autoridade coatora e também à pessoa jurídica interessada (art. 13, caput, Lei .
895 da CLT, o recurso ordinário é cabível: das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e dos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista para os Tribunais Regionais do Trabalho da respectiva região (inciso I do art. 895 da CLT). Nesse caso, cabe recurso ordinário que será julgado pelo TRT.
cinco dias
Impetrada o "habeas corpus" poderá o Tribunal ou juiz solicitar informações sobre a coação. Obtidas as informações o remédio deverá ser apreciado em 24 horas. Na primeira instância o Ministério Público não se manifesta sobre o writ, porém na segunda instância o Procurador deve se manifestar no prazo de dois dias.
A competência de julgar um habeas corpus é da autoridade judiciária hierarquicamente superior àquela que determinou a coação. No caso de Temer, por exemplo, quem determinou sua prisão — ou seja, o coator da ação — foi o Juiz Federal Marcelo Bretas.