O prazo para este ato é, no máximo, até o réu apresentar a sua contestação. ... Por outro lado, caso o réu apresente a contestação, para que o autor possa desistir do processo, terá de obter a concordância da outra parte. Na falta de um consenso, não há como o Juiz homologar e extinguir a ação sem a resolução do mérito.
Portanto, para que ocorra o cancelamento do pagamento de pensão alimentícia, é necessário que o alimentante, ou seja, aquele que paga a pensão alimentícia, ingresse com uma ação judicial própria, a qual leva o nome de Ação de Exoneração de Alimentos, comprovando que o alimentando não necessita mais de alimentos.
A desistência da ação de alimentos não implica na renúncia do direito material pretendido, podendo o credor buscar o recebimento das prestações vencidas entre a data da decisão que fixou os alimentos provisórios e a data da extinção da respectiva ação.
Sim. O pensionista pode sim trabalhar de carteira assinada que não correrá risco de perder o benefício. A exceção fica a cargo da pensão por invalidez. Nesse caso, o dependente não pode trabalhar.
Se o segurado já era aposentado quando faleceu, a pensão por morte na reforma passa a ser de 50% do valor da aposentadoria, acrescido de 10% por dependente, chegando no máximo a 100% da aposentadoria. ... Com a proposta da reforma, eles receberão R$ 1.
Os servidores públicos federais estão impedidos de abrir MEI. ... Ademais, pensionista do INSS inválido que se formalizar como MEI é considerado recuperado e passa a deixar de receber a pensão por morte. E também não pode abrir MEI quem é titular, sócio ou administrador de outra empresa.