O que muda com a Lei 14133? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Nova Lei de Licitações e contratos administrativos (Lei 14.133) é sancionada e traz mudanças às contratações públicas. Nos últimos anos, vimos a atualização de importantes leis no Direito brasileiro. Reforma Trabalhista, Reforma da Previdência, uma futura Reforma Tributária e também mudanças nos processos licitatórios.
Quais são as leis de licitações?
Leis de Licitações Resumidas e de Fácil Entendimento 2021
Principal lei de Licitações – Lei 8666, de 21 de junho de 1993. ...
Principal lei do Pregão Eletrônico – Lei 10520, de 17 de julho de 2002. ...
Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005. ...
Lei da Publicidade – Lei 12232, de 29 de abril de 2010.
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O que é PNCP?
O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é uma das novidades trazidas pela Nova Lei de Licitações. Trata-se de uma plataforma que deve centralizar a divulgação dos atos exigidos pela lei e será gerido por um comitê com representantes da União, dos estados e dos municípios.