Entendemos ser possível a denunciação caluniosa mesmo quando a acusação falsa ocorrer em crime cuja punibilidade já esteja extinta. ... Pode ocorrer a situação em que o agente imputa falsamente um crime a alguém e, durante a averiguação dos fatos, descobre-se que o mesmo praticou outra infração penal.
É um dos crimes contra a administração da justiça. Consiste em dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.
A Justiça comum que irá julgar os crimes de denunciação caluniosa, como critério de competência, sendo que nos crimes eleitorais, será a Justiça Especializada Eleitoral.
A Polícia Civil, por estar sediada em praticamente todos os municípios, conhece bem a comunidade e tem condições de produzir uma rápida investigação. Por outro lado, a Polícia Federal é uma instituição de âmbito nacional, vocacionada para enfrentar os delitos mais complexos, também no âmbito eleitoral.
Para que seja iniciada a instauração do processo penal eleitoral será necessário para que seja apure as infrações penais previstas na legislação Eleitoral. Sendo uma justiça especializada, a Justiça Eleitoral tem a competência para processar e julgar os crimes eleitorais.