Na esfera municipal, o teto de gastos corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida do Município¹, com limites de 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo. Quando o gasto com o pagamento de pessoal no Poder Executivo do município atinge 95% do teto, ele ultrapassa o que comumente se chama de “Limite Prudencial”.
Na esfera federal, o limite máximo para gastos com pessoal é de 50% da receita corrente líquida. Para estados e municípios, o limite é de 60% da RCL. Se a despesa total com pessoal ultrapassar 95% desse limite, a LRF proíbe qualquer movimentação de pessoal que implique aumento de despesa.
60%
A apuração da despesa total com pessoal obedece ao regime de competência. Assim, deve ser apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores. O objetivo é amenizar o efeito da sazonalidade.
Essa sobredeterminação do limite legal da despesa de pessoal é denominada de limite prudencial. O cálculo do limite prudencial deve ser feito para cada tipo de poder: por exemplo, para o poder executivo estadual, 95% de 49% equivalem a 46,5%; para o poder executivo municipal, 95% de 54% equivalem a 51,3%.
Considera-se despesa com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias e vantagens pessoais de qualquer natureza.
Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais ...
Repasses atuariais ao regime próprio de previdência social (RPPS) No cômputo de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal exclui as contribuições dos segurados, a compensação financeira junto ao INSS, bem assim as demais receitas do sistema local de previdência, nesta incluídas o específico superávit financeiro (art.
As despesas financeiras são aquelas referentes aos valores de encargos e juros que uma empresa contraiu em empréstimos e financiamentos, que devem ser pagas aos credores. Além disso, é um dos indicadores presentes na estrutura de uma Demonstrativos de Resultados de Exercício (DRE).
Portanto, alguns exemplos de despesas comerciais que se pode ter são: comissão de vendedores, investimento em propagandas e campanhas publicitárias, manutenção dos veículos de entregas, valores de frete, seguro para o veículo e/ou para o vendedor, entre outras.
O que fazer para reduzir despesas administrativas?
As despesas administrativas e de vendas podem ser calculadas subtraindo o lucro líquido e a depreciação do negócio do lucro bruto total. Uma empresa pode usar o indicador de despesas de administração / vendas para medir a parte da receita de vendas à qual será atribuída para cobrir as despesas administrativas.
O custo administrativo, presente em algumas contas de luz, está relacionado aos custos referentes a instalações defeituosas, problemas na rede, manutenção de cabos e estruturas danificadas por externos e etc.