18 anos
18 anos de idade
21 anos
No dia 12 de junho deste ano, foi promulgada a Lei que fez várias mudanças nas legislações. ... Importante aqui, o que a lei especial diz é que a prisão para o pai, mãe ou responsável que não quitar a pensão alimentícia não poderá ser preso em estabelecimento prisional, seja na cadeia ou no presídio.
A nova regra cria a possibilidade de desconto do valor devido, de forma parcelada, diretamento do salário do devedor, em um limite de até 50% de seus vencimentos líquidos no caso de execução de assalariado ou aposentado. ... Nesses casos, até mesmo a conta bancária do devedor pode ser bloqueada.
Em caso de emprego formal, a pensão é calculada em um percentual que pode ser descontado diretamente sobre os rendimentos, considerando o salário bruto e tirando da conta os descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência. Para a pensão de um filho, a pensão geralmente varia entre 20% e 25% do salário.
Segundo nossa lei civil, os parentes, cônjuges e companheiros podem exigir alimentos uns dos outros (art. 1.
A pensão é geralmente devida às ex-esposas que, durante o casamento/união se dedicaram exclusivamente aos cuidados do lar e criação dos filhos, seja por escolha ou exigência do então marido. ... A submissão que é imposta como condição para a manutenção do casamento retira da mulher a oportunidade de trabalhar.