– A Legislação Ambiental é uma ferramenta de extrema importância dentro de qualquer sociedade. Sem regulamentações e leis adequadas, a preservação do meio ambiente seria inviável. Através de legislações adequadas, é possível preservar a natureza para as gerações futuras.
O conceito de política ambiental se refere à declaração de intenções e o compromisso assumido em relação a um conjunto de ações ordenadas e práticas tomadas por empresas e governos com o propósito de preservar o meio ambiente e garantir o desenvolvimento sustentável do planeta.
O Poder Público tem o dever de atuar com Políticas Públicas, de forma eficaz na defesa do meio ambiente para evitar sua degradação, na prevenção do dano ambiental e com o objetivo de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais. ... Existe a necessidade da participação da sociedade na proteção do meio ambiente.
São três tipos: ex-ante, intermediária e ex-post. ... E tem ainda a avaliação ex-post, após o encerramento da intervenção, e possibilita examinar o êxito da política, a eficiência e eficácia do programa, e o desempenho dos sistemas de gestão e monitoramento utilizados.
A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (Cnumad), realizada em junho de 1992 no Rio de Janeiro, marcou a forma como a humanidade encara sua relação com o planeta. ... — Na Rio-92, chegou-se à conclusão de que temos de agregar os componentes econômicos, ambientais e sociais.
O princípio do limite, também denominado de princípio do controle, é um princípio jurídico que rege o Direito Ambiental brasileiro. Por este princípio, o Poder Público está obrigado a editar e efetivar normas que instituem padrões máximos de poluição.