Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e receitas extraorçamentárias, quando representam apenas entradas compensatórias.
DIVIDE-SE EM: Despesa Orçamentária: é aquela fixada no orçamento público, logo, para sua realização depende de autorização legislativa. Despesa Extra-Orçamentária: são aquelas não previstas no orçamento. ... Correspondem à restituição ou entrega de valores arrecadados sob o título de receita extra-orçamentária.
III- São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e a emissão de moeda.
A ARO — Antecipação de Receita Orçamentária — é o mais recente capítulo na crise financeira do DF. Na prática, o recurso garantirá que o pagamento dos atrasados (horas extras, 13° e férias) seja feito de uma só vez. A Câmara Legislativa (CLDF) já deu sinais de que não haverá impasses na aprovação do projeto de lei.
Receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício, constituem elemento novo para o patrimônio público e aumentam-lhe o saldo financeiro. São fonte de recursos por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas.
Limites e condições 10 da RSF nº 43/2001 dispõe que o saldo devedor das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não poderá exceder, no exercício em que estiver sendo apurado, a 7% da receita corrente líquida, definida no art. 4º da RSF nº 43/2001, observado o disposto na referida Resolução. O art.
A Renúncia de Receita é o ato em que o gestor público concede incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira e crediária para os cidadãos. A primeira se refere aos gastos governamentais indiretos decorrentes do próprio sistema tributário, fundamentados no § 2º, art. 89, da Lei
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
A renúncia fiscal, quando concebida como uma modalidade de alocação dos recursos públicos, gera um custo fiscal que, em muitos casos, é comparável ao de uma programação orçamentária, podendo, inclusive ser substituída por gastos diretos do poder público.
Então, veja agora seis tipos de incentivo fiscais, como funcionam e quais são os requisitos de participação.