A norma penal é uma regra proibitiva, não escrita, que se extrai do espírito dos membros da sociedade, isto é, do senso de justiça do povo. Por sua vez, a lei é a regra escrita feita pelo legislador com a finalidade de tornar expresso o comportamento considerado indesejável e perigoso pela coletividade.
Lei penal incriminadora é a lei que descreve crimes e comina penas. O preceito primário é aquele encarregado de descrever detalhadamente a conduta que se procura proibir ou impor.
As normas penais não-incriminadoras diretivas são aquelas que veiculam princípios, tal qual o da legalidade, acima trabalhado. As normas penais justificantes introduzem no ordenamento jurídico causas excludentes de ilicitude.
Ä Diretivas: estabelecem as diretrizes, os princípios aplicáveis a determinada matéria (ex: CP, art. 1º). Ä Integrativas ou de extensão: complementam a tipicidade no tocante ao nexo causal nos crimes omissivos impróprios, tentativa e participação (ex: CP, art. 13, §2º).
A norma permissiva expressa uma liberdade de ação, logo, a conduta do agente, nesse caso, não cria um risco proibido. Já a norma justificante autoriza uma ação ou reação contra um perigo ou ataque humano para salvaguardar um dos bens jurídicos em conflito.
Tipos permissivos ou justificadores são os que contêm a descrição legal da conduta permitida, isto é, as situações em que a lei considera lícito o cometimento de um fato típico. São as causas de exclusão da ilicitude, também denominadas eximentes ou justificativas.
Mas, por que o Direito Penal é considerado um ramo do Direito Público se, muitas vezes, os crimes atentam contra o indivíduo? ... O Direito Penal é parte do Direito Público porque quem tem o poder de punir é sempre o Estado. Mesmo quando a vítima entra com uma ação para punir o infrator, é o Estado quem dá a palavra final.
O Direito Penal é o segmento do Direito Público que regula o poder punitivo do Estado. Ele detém a competência de selecionar as condutas humanas que são consideradas indesejadas, possuidoras de certa gravidade e reprovação social, e capazes de colocar em risco a convivência em sociedade.
O Direito Penal tem por objetivo proteger os bens jurídicos mais importantes para a própria sobrevivência da sociedade. Nesse desiderato, utiliza-se da cominação, execução, aplicação e execução da sanção.