Sanção tributária, de forma simplificada, pode ser definida como a punição imposta ao contribuinte ou terceiro que comete uma infração tributária. ... Os deveres estatuídos em leis fiscais passíveis de punição são o descumprimento da obrigação de pagar tributo e/ou inobservância dos deveres instrumentais.
Fala-se no direito tributário, na existência de uma norma primária dispositiva, que estatui em sua hipótese, que dado à ocorrência de um fato que a lei designa gerador, por força da incidência, ocorre em seu consequente, o nascimento do dever tributário.
O Auto de Infração é utilizado para punir o infrator. É o documento que impõe uma penalidade pecuniária, para pagamento de determinada soma de dinheiro a favor da Fazenda Pública. O Auto de Infração não deixa de ser de natureza repressiva, em função do ilícito praticado.
Sua natureza é estritamente punitiva, sancionante. A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em direito tributário são os juros que recompõem o patrimônio estatal lesado pelo tributo não pago.
Trata-se de prestações que prescindem da obrigação principal e que não possuem conteúdo econômico específico, destinados a permitir a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo.
A partir de agora você poderá imprimir as cópias de Auto de Infração de Trânsito e de sua Notificação de Autuação, correspondente, basta acessar Meu Veículo e digitar o número do Renavam ou através do Portal DSV DIGITAL mediante cadastro de usuário e senha.
As multas municipais punem condutores que infringirem as leis de circulação no trânsito, como por exemplo a penalidade por excesso de velocidade, parar ou estacionar em local proibido ou que comprometa o fluxo de automóveis, essas infrações são passíveis de penalidades por advertência por escrito e multa.