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Para ter um curso reconhecido, a instituição de ensino deve solicitar quando o curso de graduação tiver completado 50% de sua carga horária e antes de completar 75%. O reconhecimento do curso é uma condição necessária para a validade nacional dos diplomas emitidos pela instituição.
“Os cursos devem ser reconhecidos pelo MEC antes da primeira expedição de diplomas”, explica a Seres. Por isso, o reconhecimento deve ser pedido no segundo ano, em casos de cursos de quatro anos, e no terceiro ano de funcionamento, caso o curso possua mais de cinco anos de duração.
Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre o fluxo dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos.
É comum que as instituições disponibilizem em seus sites a Portaria de autorização ou reconhecimento do curso....Agora, veja como saber se o curso e a faculdade são reconhecidos pelo MEC:
Assinatura da Portaria – Os atos normativos só têm validade após serem assinados pela auto- ridade competente. A assinatura da autoridade deve ser grafada em letras maiúsculas, sem ne- grito e de forma centralizada. Cláusula de revogação Cláusula de vigência Art. 24.
O decreto, por seu turno, é superior à portaria ou ato normativo similar. ... No que concerne à lei e ao decreto, deve ficar claro que lei tem mais força normativa porque, para sua formação, concorrem conjuntamente o Poder Legislativo e o Poder Executivo.
Portaria é um ato editado pelo chefe máximo da administração pública ou quem a lei autorizem ou decreto, no entanto a portaria por ser ato administrativo só tem força de lei se editada para regulamentar lei ou decreto.
Título (a palavra PORTARIA), centralizado, seguido da sigla do órgão, numeração e data, por extenso, em letras maiúsculas, em negrito; • Ementa da matéria, em letras maiúsculas, justificada à direita; • Denominação completa da autoridade que expede o documento, em letras maiúsculas e em negrito, seguida da ...