Elas servem para pagamentos de impostos, fiscalização e cruzamento de dados, sendo as principais: entrega de declaração simplificada, emissão de notas fiscais, obrigações trabalhistas, declarações sociais, escrituração de livros fiscais, demonstrações contábeis documentos fiscais e obrigações estaduais ou municipais.
2019) Aponte quais são as obrigações acessórias que os órgãos estatais e federais impõem pagamento por parte dos contribuintes: I – ICMS, PIS/PASEP E COFINS. II – IRPJ, IRRF, IPI. ... Dever de pagar o tributo somente deve ser exercido por cidadãos.
As obrigações acessórias são declarações mensais, trimestrais ou anuais, que devem conter dados sobre sua empresa. Elas têm o objetivo de mostrar ao governo todas as informações sobre receita efetiva, impostos apurados e também no que diz respeito à parte trabalhista, como folhas de pagamento e encargos gerados.
Logo, é de competência da administração estadual. Pergunta 6 0,25 em 0,25 pontos Qual a obrigação acessória essencial à verificação das informações pelo fisco estadual? Resposta Selecionada: e. GIA.
Obrigações acessórias atribuídas ao Simples Nacional
I – Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais. Pelo estabelecimento gráfico para registro dos impressos que confeccionar para terceiros ou para uso próprio; II – Livros específicos pelos contribuintes que comercializem combustíveis; III – Livro Registro de Veículos.
O sujeito passivo segundo o direito tributário é a pessoa obrigada ao cumprimento da obrigação principal e acessória, tais obrigações têm como objeto o dever de dar, ou seja, realizar o pagamento de determinado tributo ou penalidade pecuniária, fazer ou deixar de fazer.
Vale destacar a natureza dúplice dos princípios tributários, uma vez que limitam o poder do Fisco de tributar e, ao mesmo tempo, determinam as garantias fundamentais do Contribuinte.
As Limitações ao Poder de Tributar são, em sentido lato, como obstáculos estabelecidos pela própria Constituição Federal, para que o Ente Tributante não exceda o exercício de suas atribuições, impondo, desta forma, ao contribuinte, uma carga onerosa insuportável.
A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, ou seja, limites à invasão patrimonial tendente à percepção estatal do tributo. ... É de se salientar ainda que o Estado não pode agir na seara tributária sem respeitar o contribuinte, de modo a reduzi-lhe a dignidade, a individualidade e a privacidade.
O poder de tributação é garantido pela Constituição Federal como forma de se assegurar a soberania estatal. Ou seja, o Estado tem o direito legal de exigir dos cidadãos contribuintes parcela de seu patrimônio particular para fins de custeio de suas atividades administrativas estatais.
“As limitações ao poder de tributar visam preservar valores fundamentais para o cidadão contribuinte. O papel das garantias outorgadas ao contribuinte e das imunidades tributárias normalmente diz respeito à preservação da segurança, da justiça, da liberdade e da forma federativa de Estado”.
É a chamada função fiscal das imposições tributárias. Ou seja, a razão pela qual devemos pagar tributos está no financiamento das atividades do poder público. Por isso, os valores entregues ao Estado sempre devem ser retribuídos com serviços públicos à sociedade, que suporta a carga tributária.
Indubitavelmente, a finalidade primordial da tributação é o financiamento do Estado, pois sem recursos o Estado não pode exercer suas atribuições mínimas. É nesse sentido que ela dá vida ao Ente Público e estabelece uma relação clara entre governante e governados.
A tributação sobre rendimentos auferidos de atividade ilícita e criminosa é perfeitamente possível. ... 43 do Código Tributário Nacional), ainda que os rendimentos tenham nascido de um ato ilícito, ou criminoso, como corrupção, o tráfico ilícito de entorpecentes, contrabando, lavagem de dinheiro, dentre outros.
No Brasil, os tributos podem ter função: Fiscal: Quando têm, como objetivo, a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. ... Extrafiscal: Quando o objetivo é interferir no domínio econômico, buscando regular determinados setores da economia.
TRIBUTOS E POLÍTICAS PÚBLICAS Cada nível de governo tem competência, isto é, tem ao mesmo tempo poder e responsabilidade para promover determinadas políticas públicas. Para realizar essas políticas eles necessitam arrecadar recursos. Os tributos são a principal fonte de recursos para a manutenção dos governos.
Para o Estado cumprir com seus compromissos, precisa arrecadar recursos financeiros, que são obtidos principalmente através da atividade tributária. ... Mas não compreendem outras fontes de receita do Estado, como as receitas das empresas estatais, a remuneração dos investimentos do Estado e os juros das dívidas fiscais.
O sistema tributário brasileiro consiste basicamente no recolhimento de tributos a fim de subsidiar as ações do governo no que diz respeito aos serviços prestados à população, melhoria da infraestrutura dos entidades governamentais e pagamento do dos servidores públicos.
A principal função social do tributo é o atendimento básico para a sociedade, como escola, saúde, segurança pública, saneamento básico, entre outros. ... O Sistema Tributário Nacional necessita ser refletido nas escolas, em associações de bairro, por meio de cursos e atividades práticas.
O dinheiro é arrecadado pelo Governo Municipal, Estadual e Federal; e servem para custear os gastos de segurança, educação, cultura, transporte, saúde, pagamentos de salários de funcionários públicos e etc.
Segundo o site da Receita Federal, o dinheiro que usamos para pagar os impostos é utilizado diretamente pelo Governo Federal. Parte considerável deles retorna aos Estados e municípios para ser aplicada em suas administrações. No total, são mais de 80 impostos, taxas e contribuições no país.
A Educação Fiscal é um programa de estado desenvolvido nacionalmente que busca disseminar informações e conceitos sobre a gestão fiscal, favorecendo a compreensão e a intensificação da participação social nos processos de geração, aplicação e fiscalização dos recursos públicos.
Cidadania Fiscal - Conscientização da sociedade sobre os direitos e deveres fiscais. ... O conhecimento da tributação possibilita o fomento da cidadania, proporcionando o aprendizado sobre a função social do tributo, como forma de redistribuição da renda nacional e elemento de justiça social.
O que é a Educação Fiscal para a cidadania? É uma nova prática na área educacional que discute a relação do cidadão com o Estado, no campo financeiro, integrando suas duas vertentes: a arrecadação e o gasto público, e vigiando para que ambos sejam realizados com eficiência, transparência e honestidade.
Educação Fiscal é um processo produtivo que visa à construção de uma consciência voltada ao exercício da cidadania, objetivando e propiciando a participação do cidadão no funcionamento e aperfeiçoamento dos instrumentos de controle social e fiscal do Estado.
Confira! – Promova discussões sobre cidadania e o que é ser cidadão; – Realize pesquisas junto aos alunos sobre conceitos de tributos e faça interpretações de textos; – Debata sobre o orçamento familiar, pesquisando o que é prioridade, organizando em ordem de importância e discutindo como são controlados.
Em 31 de dezembro de 2002, publicada a Portaria nº 413 que define as competências dos órgãos responsáveis pela implementação do Programa Nacional de Educação Fiscal, que são: o Ministério da Fazenda: Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; o ...