Qualquer cidadão tenha o direito em lei, para filmar e fiscalizar dentro de qualquer repartições publicas, hospitais federais e privado.
O Projeto de Lei 3311/20 criminaliza o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde. ... Além disso, altera a Lei Orgânica da Saúde, para prever que a filmagem ou fotografia de pessoas em atendimento só será permitida se autorizada pela direção do serviço e pelo paciente.
FILMAGEM EM CÂMARA DE VEREADORES. PROIBIÇÃO PELO PRESIDENTE DA MESA. DIREITO DE GRAVAÇÃO DE SESSÃO PÚBLICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPLORAÇÃO DE IMAGEM DE PARTICULARES. REAÇÃO A FILMAGEM NÃO AUTORIZADA QUE NÃO CONFIGURA LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE.
Art. 2º Filmar, fotografar ou captar a voz de pessoas, sem autorização ou sem fins lícitos: Pena - reclusão, de um a dois, e multa. ... Pena - reclusão, de quatro a seis anos, e multa.
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