O delito de estelionato consuma-se no local em que ocorre o efetivo prejuízo à vítima, ou seja, na localidade da agência onde a vítima possuía a conta bancária.
Entre com uma ação: com as provas em mão, a vítima pode buscar uma delegacia de registrar um Boletim de Ocorrência. Em seguida, deve registrar a fraude no Procon e também entrar com uma ação contra o autor no Juizado Especial de Civil (JEC), desde que a causa seja de até 40 salários mínimos.
O crime de estelionato exige quatro requisitos, obrigatórios para sua caracterização: 1) obtenção de vantagem ilícita; 2) causar prejuízo a outra pessoa; ; 3) uso de meio de ardil, ou artimanha, 4) enganar alguém ou a leva-lo a erro.
Quando se está diante de estelionato cometido por meio de cheques adulterados ou falsificados, a obtenção da vantagem ilícita ocorre no momento em que o cheque é sacado, pois é nesse momento que o dinheiro sai efetivamente da disponibilidade da entidade financeira sacada para, em seguida, entrar na esfera de disposição ...
Súmula 521 O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.
O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de contrabando ou descaminho é o do lugar onde foram apreendidos os objetos introduzidos ilegalmente no País. 2. Conflito conhecido; competência do suscitado.
Para proibir o endosso de um cheque, basta riscar “à ordem de” e escrever, ao lado ou depois do nome do beneficiário, “não à ordem”, “não transferível”, “proibido o endosso” ou outra expressão equivalente.
O cheque nominal só poderá ser depositado na conta de outra pessoa se o beneficiário endossar o cheque. O beneficiário só pode permitir que outra pessoa receba o dinheiro por ele se for um cheque nominal à ordem. Essa modalidade permite a transferência do direito ao pagamento a terceiros por meio do endosso.
O endosso é um processo em que o beneficiário transfere a posse e os direitos do crédito de um cheque para um terceiro, identificando a ação no próprio documento. E para essa ação, é necessário assinar no verso do cheque e indicar o nome do novo beneficiário que passa a ter com o processo.
Para depositar um cheque: O cheque deve estar cruzado, com a indicação de beneficiário (cheque nominal), e o número de agência e conta do beneficiário no verso. Para depositar cheque, é só ir a um caixa eletrônico Itaú que tem a opção de depósito e colocar o cheque no envelope.
Existem duas formas de depositar um cheque: ir direto na “boca do caixa” ou em caixa eletrônico do seu banco. Para os dois casos, é importante que você preencha o cheque com identificação de quem vai receber o valor (cheque nominal) e de preferência, cruzado.
O cheque pode ser recebido em dinheiro diretamente na agência em que o emitente mantém conta, ou pode ser depositado em outra agência, para ser compensado e creditado na conta do beneficiário.
6- Cheque nominal: quando o valor for a partir de R$ 100, o consumidor que emitir o cheque deve indicar o nome do beneficiário, sendo necessário colocar no verso do cheque o nome e telefone, para devido pagamento pelo banco.