A questão principal é sempre o pedido da demanda, enquanto que a questão incidente é uma pendência que deve ser examinada como pressuposto para que o pedido seja conhecido. A questão incidente é avaliada na fundamentação da decisão, por outro lado, a questão principal será analisada no dispositivo da decisão.
São as questões e os procedimentos secundários que incidem sobre o procedimento principal, que devem ser solucionados antes da decisão de mérito. Dividem-se em questões prejudiciais e procedimentos incidentes.
Trata-se de incidente onde se discute a falsidade de documento, seja suscitado pelo MP, querelante ou defesa. O artigo 146 do CPP exige que a arguição de falsidade suscitada por procurador exige poderes especiais, especialmente porque o incidente pode trazer a discussão indícios de crime de quem apresentou o documento.
substantivo masculino Episódio inesperado ou situação que altera a ordem normal das coisas: o incidente atrapalhou a viagem inteira. Não importante; descartável: separaram-se pelos incidentes.
Ação incidental nada mais é do que aquela demanda que é instaurada no curso de um processo já em tramitação. Podemos citar como exemplo uma Impugnação ao Valor da Causa, uma Exceção de Imcompetência, a Reconvenção.
Se não houver um processo em curso, não é possível falar em algo que lhe seja "incidental". ... Assim, a inexistência de um processo em curso afasta tanto a ocorrência de um incidente processual como o nascimento de um processo incidental.
A juntada de petição é o ato de anexar aos autos uma peça processual na qual uma das partes emite um pedido ao juiz (a petição), fazendo com que essa solicitação fique registrada no processo.
Clique no menu Processo > Novo processo incidental, um novo formulário será exibido solicitando dados do processo original.
Acesse o menu Processo >> Outras ações >> Solicitar habilitação, pesquise pelo processo que será substabelecido, abra-o, clicando no botão Solicitar habilitação. Tipo de solicitação. Selecione a opção Habilitação por substabelecimento - solicitar habilitação.... Confirmar dados do advogado.
Para tomar ciência de um ato e responder em seguida, siga os passos: Passo 1: clique na aba “Intimações”. Passo 2:verifique se existe um ato pendente de ciência ou de seu registro. Passo 3: clique no agrupador de atos pendentes de ciência ou de seu registro.
Resposta: Dentro da tarefa "Redistribuir processos" selecione o motivo de redistribuição "Incompetência". Na nova guia que se abrirá selecione a "Jurisdição de Destino" e a "Competência". Por fim, clique em "Redistribuir". O processo foi redistribuído para a Vara competente.
A Redistribuição é o procedimento utilizado quando o juiz declina a competência para julgamento do processo, seja por incompatibilidade absoluta ou incompatibilidade relativa. ... Já na Redistribuição entre Foros, o processo é encaminhado para outro Foro.
3.
Para realizar a distribuição da Carta Precatória, ao acessar o sistema PJe, deverá clicar em “Menu” > Processo > Novo Processo, e preencher todas as abas e campos conforme os dados do processo originário. Na Carta Precatória, em regra, orientamos o cadastramento das partes conforme o processo originário.
Para desarquivar o processo, acessar “Arquivados Definitivamente” e, em “encaminhara para”, selecionar “Analisar Pedido em Processo Arquivado” ou “Ato ordinatório”.
PROBLEMA: Não é possível alterar as características do processo, incluindo o campo valor da causa. Ocorre que muitas vezes o magistrado acaba arbitrando um valor diferente ao valor aferido pelo advogado e não é possível realizar essa alteração cadastral.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA. O valor da causa deve corresponder à dimensão econômica do direito em disputa. Objeto da ação não consiste na obrigação de pagar quantia certa, mas sim obrigação de fazer.