Os contratos de compra e venda mercantil geram obrigações recíprocas entre as partes contratantes. Para o vendedor, observa-se o dever de entregar o bem, transferindo-se o domínio do objeto avençado, e para o comprador, o de pagar o preço pela coisa adquirida.
Com efeito, o contrato civil é aquele praticado por qualquer pessoa que seja capaz, conforme dispõe o Código Civil. ... Já o contrato empresarial é aquele praticado entre empresários no exercício de suas atividades empresariais, cujo objeto é um ato empresarial.
“Compra e venda é o contrato em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir o domínio de coisa à outra (comprador), que, por sua vez, se obriga a pagar à primeira o preço entre elas acertado. O direito comercial ocupa-se de uma das modalidades de compra e venda: a mercantil.
Podem ser exercidos em regime de comissão de serviço os cargos de administração, de direcção directamente dependentes da administração e, bem assim, as funções de secretariado pessoal relativas aos titulares desses cargos e outras funções previstas em convenção colectiva de trabalho, cuja natureza se fundamente numa ...
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