Consulte um advogado e veja se é possível ingressar com essa ação judicial. E lembre-se que, para conseguir êxito na Ação Revisional de Alimentos, você precisará demonstrar (e provar) ao juiz que houve alteração na relação necessidade – possibilidade.
Por parte do alimentando, os motivos mais comuns para pedir revisional de alimentos são: insuficiência do valor anteriormente fixado; doença grave que requer maiores recursos; mudar pensão fixada em percentual do salário líquido para pensão a ser definida em salários-mínimos, ou vice-versa.
VALOR DA CAUSA: Seguindo a orientação de Yussef Said Cahali [3] , o valor da causa nas Ações Revisionais de Alimentos será o equivalente a doze (12) vezes a diferença entre o quantum pleiteado e o que...
Sobre o prazo prescricional, o Código Civil define que uma ação indenizatória pelos danos moral e material seja de 3 anos. Mas, se o dano decorrer de uma relação de consumo, a vítima tem prazo de até 5 anos para mover uma ação, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Ao final, o juiz ou tribunal decidirá quem tem razão. O fato de alguém dizer que processará outra pessoa não significa que isso acontecerá mesmo, muito menos que o(a) autor(a) da ação será bem-sucedido(a), isto é, que o pedido do processo será julgado procedente.
três anos
20 situações que podem ser qualificadas para processo de danos morais. Dano moral é a consequência de um ato ilícito que provoca danos psicológicos na vítima, causando transtornos, mágoa, humilhação ou vergonha, ou seja, qualquer tipo de sentimento que possa trazer abano físico e mental.
Quanto Tempo Demora Para Receber a Indenização? Ao entrar com a ação de indenização, o juiz colherá as provar de ambas as partes, sejam elas documentais ou testemunhais. Ato contínuo, o juiz avaliará a extensão do dano com base, também, na gravidade da ação ou da omissão que o gerou.
O credor pode inscrever o nome do devedor no cadastro de inadimplentes assim que a dívida não for paga. Este cadastro é vigente por 5 anos, a contar da entrada do nome no cadastro. Porém, se a dívida for renegociada e não paga novamente, o nome poderá ir para o cadastro de inadimplentes por mais 5 anos.
Um banco pode usar o dinheiro que cair em sua conta corrente para pagar o saldo devedor, desde que esse dinheiro não seja do seu salário, já que o salário é impenhorável. O credor pode passar a dívida para uma empresa de cobrança de dívidas. Podem também entrar com uma ação de cobrança na Justiça.
De acordo com o documento, o banco pode penhorar quantos bens forem necessários para pagar o valor da dívida atualizado com juros, custas e honorários do advogado. ... Somente depois desse processo, e caso vença a ação, o banco poderá tentar executar a dívida, penhorando os seus bens.