A descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central. A descentralização política decorre diretamente da constituição (o fundamento de validade é o texto constitucional) e independe da manifestação do ente central (União).
A descentralização política consiste na criação de entes com personalidade jurídica que possuem competência legislativa dentro de seu âmbito territorial. Desconcentração é a distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica. Relaciona-se, com isso, à hierarquia.
A criação do SUS em 1990 pela lei 8080, fez que o dever do Estado de promover políticas sociais e econômicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde seja descentralizado. ... Assim, se tornou uma responsabilidade da União, os Estados e os Municípios conjuntamente.
O Gestor Municipal é o profissional responsável direto pelo Bolsa Família e pelo Cadastro Único no município. É ele que faz a articulação entre as áreas de Assistência Social, Saúde, Educação e outras áreas, para viabilizar a gestão do Programa e do Cadastro Único, e é o principal interlocutor com o MDSA para o tema.
O gestor público é o profissional responsável por planejar e gerenciar as organizações públicas (nas esferas Municipal, Estadual e Federal), as organizações não governamentais, além de desenvolver projetos de empresas privadas realizados em parceria com o poder público.
São esses profissionais os responsáveis diretos pela implementação de políticas educacionais necessárias ao cumprimento das metas estabelecidas pelos Planos Municipais de Educação. Conhecê-los é, portanto, determinante para acompanharmos a evolução do município.
Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), dispostos na Constituição Federal e na Lei nº 8.
De acordo com as normas do SUS, o Município que assume a gestão plena de saúde é competente para gerir e executar os serviços públicos de saúde, cabendo-lhe autorizar as internações hospitalares para seus munícipes.
Funções. O poder executivo municipal chefia a administração e comanda os serviços públicos, tendo como comandante o prefeito.
No Brasil, uma prefeitura é a sede do poder executivo do município (semelhante à câmara municipal, em Portugal). Esta é comandada por um prefeito (nas cidades brasileiras e por um presidente de câmara nos municípios portugueses) e dividida em secretarias de governo, como educação, saúde ou meio ambiente.
Este saldo financeiro positivo da Prefeitura é exatamente para isso, dar segurança e mais independência ao município em relação aos governos estadual e federal.