O Cercon é o documento que comprova que o prédio possui as condições de segurança contra incêndio previstos na lei. Este é emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar, de acordo com leis ou decretos estaduais e possui um período de validade variado, devendo ser renovado periodicamente.
Realiza a impressão do CERCON e entregar ao cliente cidadão. OBS.: O atendente informa ao cliente cidadão que o Certificado pode ser consultado e impresso no site do Corpo de Bombeiros (www.bombeiros.go.gov.br) na aba de serviços.
Também conhecido como Certificado de Conclusão, o “habite-se” é um documento expedido pela prefeitura local que atesta a permissão do espaço para o uso.
Trata-se de um documento que atesta que a residência foi construída de acordo com as normas estabelecidas pela Prefeitura local. O habite-se é necessário tanto para novas construções quanto para obras e reformas.
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O Habite-se é de responsabilidade do proprietário do imóvel, exceto quando há uma construtora responsável pela obra.
O documento é emitido pela prefeitura da cidade onde o empreendimento ou imóvel encontra-se localizado. Enquanto o início da obra é autorizado por uma licença para construção, o habite-se atesta sua conclusão de acordo com a licença inicialmente dada.
O Habite-se deve ser emitido tanto para edifícios recém-construídos como para aqueles que passaram por grandes reformas. Isso porque a sua função é atestar que o prédio está pronto para receber ocupantes.
Como legalizar um imóvel
O Imposto Predial e Territorial Urbano é cobrado anualmente de todos os proprietários de casas, prédios ou estabelecimentos comerciais nas cidades. Os contribuintes podem pagar o imposto em cota única, com desconto de 3%, em fevereiro, ou parcelar o tributo em dez vezes.
O proprietário do imóvel é o responsável pelo pagamento do IPTU. ... Se o terreno não tiver nenhuma construção, é preciso pagar o Imposto Territorial Urbano no lugar do IPTU. E não pense que quem mora no interior está livre de impostos, não. Quem não vive em área urbana precisa pagar o ITR (Imposto Territorial Rural).
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)