Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. ...
A primeira observação importante é que somente a lei, em sentido estrito, pode fixar requisitos e condições restritivas ao acesso às funções públicas, o que é vedado ao edi- tal e à resolução editada para o concurso, conforme art. 37, I e II, da CF/88.
No que se refere aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue o item a seguir. É vedada a imposição de quaisquer outros requisitos ao acesso a cargos públicos que não os constantes na Constituição Federal de 1988.
Para a entrada em um cargo ou emprego público de provimento efetivo, é necessária a prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Já para cargos em comissão, o ingresso se dá por livre nomeação. E o ingresso para funções temporárias ocorre mediante aprovação em teste seletivo simplificado.
A redação do artigo 37, II da Constituição da República determinada pela Emenda Constitucional nº 19/98 estabelece que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma ...
Servidores só podem ocupar cargos novos com aprovação em concurso. Quando a Administração Pública decide rebatizar cargos, criar novas atribuições e mudar salários, o servidor já em atividade não pode ser transferido para a função mais recente sem passar em concurso público.
Transposição de cargo público é o ato pelo qual o funcionário ou servidor passa de um cargo a outro de conteúdo ocupacional diverso.
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
Por submeter a relação do servidor com o ente público à nova disciplina do Direito Administrativo, a transposição daquele, do regime celetista para o estatutário, implica a extinção do contrato de trabalho até então vigente e, por conseguinte, o início da contagem do prazo bienal de prescrição.
O único exemplo de provimento originário é a nomeação, seja para cargo em caráter efetivo ou em comissão. Derivado, quando há relação jurídica prévia entre o servidor e o Estado. São exemplos a promoção, a remoção, a readaptação, a reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução.
É um termo que pode ser utilizado, ainda, como forma de investidura em um cargo público. Neste sentido, provimento é o ato de preencher o cargo ou ofício público por meio de nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
Provimento é o ato administrativo de preenchimento de cargo público, regulamentado no Brasil pela Lei Nº 8.
+ O que é provimento de cargos? É um ato administrativo para preenchimento de cargo público. É feito por meio de nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração ou recondução (art. 8º da Lei 8.
Prevista na Lei 8.
Os cargos públicos são classificados em três tipos, conforme Gasparini (1995): comissão, efetivo e vitalício.
O QUE É CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO? De acordo com o artigo 6º, § 2º, da Lei os cargos de provimento em comissão envolvem atribuições de direção, de assessoramento e de assistência superior e são de livre nomeação e exoneração, satisfeitos os requisitos fixados em lei ou regulamento.
Em resumo, esses cargos são aqueles de livre escolha, nomeação e exoneração, de caráter provisório, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo recair ou não em servidor efetivo do Estado.
Se o contratado para exercer atribuições de chefia, direção ou assessoramento ocupa um cargo ou emprego efetivo, ele é designado para função de confiança. Quem não ocupa cargo ou emprego efetivo é nomeado para cargo ou emprego em comissão, os cargos comissionados.
Benefícios trabalhistas obrigatórios Por serem regidos pela CLT, servidores comissionados têm direito ao pagamento de salário compatível com as suas atribuições, férias remuneradas, 13° salário e, em caso de exoneração, remunerações proporcionais referente ao 13° e as férias acumuladas no período.
Trabalhador dispensado de cargo comissionado não faz jus ao seguro-desemprego. ... 2º e 3º da Lei nº 7.
Ou seja, no atual entender da Justiça Trabalhista, a Administração Pública deve efetuar recolhimentos ao FGTS no caso dos comissionados celetistas, mas está dispensada do pagamento da multa sobre o saldo do FGTS no caso da exoneração.
Em geral, é possível acumular o cargo comissionado, também chamado de cargo de confiança, junto a outro cargo efetivo na administração pública. Ou seja, além das opções que comentei no tópico anterior, o servidor concursado (efetivo) pode ter um cargo em comissão e exercer ambos ao mesmo tempo.