Trata-se de um caso de antecipação da tutela penal, face à relevância do bem protegido e ao risco em que ele se encontra. ... A tutela penal antecipada, em alguns casos, pode vir a ser aplicada mas penas em casos de perigo abstrato, concreto, punição de atos preparatórios e tentativa.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE POR DECISÃO MONOCRÁTICA. No habeas corpus de competência originária de tribunal regional, não cabe indeferimento liminar da impetração por decisão monocrática, devendo, nessa hipótese, ser o writ submetido ao órgão colegiado competente para deliberação a respeito (artigo 663, Cód.
Recurso ou Habeas Corpus não conhecidos, mas ordem “concedida de ofício“: em busca de maior tecnicidade e racionalidade. ... Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO OU REPRESSIVO - pode ser impetrado quando o indivíduo já se encontra com a liberdade de locomoção coagida. Qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus, até menores em favor seu ou de outrem. ... Este dispositivo marca o surgimento entre nós do habeas corpus preventivo.
a) Paciente: é aquele que sofre o constrangimento ilegal, e visa ter o benefício com a ordem judicial; b) Impetrante: é a pessoa que maneja o pedido de habeas corpus e pode se confundir com o paciente, isto é, o próprio paciente pode manejar o pedido, independentemente, de ser advogado, por força do art.