É de 05 cinco anos o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória?

De acordo com o CPC "Nas rescisórias fundadas em obtenção de prova nova o termo inicial do prazo decadencial é diferenciado, qual seja, a data da descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de cinco anos contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo", diz a tese.

Quando não cabe ação rescisória?

"Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente."

Como se conta o prazo para o ajuizamento da ação rescisória?

Em regra, o prazo para se propor uma ação rescisória é de 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Qual o prazo para interposição de uma ação rescisória e ele é contado a partir do que esse prazo é prescricional ou decadencial?

2 anos 1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial de mérito. (STJ. AR 4.353/SC, Rel.

É possível o ajuizamento de ação rescisória mesmo após decorrido o prazo de 2 anos do trânsito em julgado do processo?

O artigo 495 do CPC atualmente vigente dispõe que “O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.”. A partir da entrada em vigor do novo CPC/2015, o prazo decadencial poderá ultrapassar 5 anos em determinadas situações.

Qual o prazo para ajuizar uma ação rescisória e qual o termo inicial da contagem?

AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial de dois anos para interposição da ação rescisória de sentença é contado a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida nos processo - Art.

Qual é a natureza jurídica da ação rescisória?

A natureza jurídica da ação rescisória é de ação constitutiva negativa, portanto, quando a mesma é julgada procedente, tem-se uma sentença desconstitutiva.