Sendo assim, em hipótese alguma a associação de moradores poderá ser equiparada à condomínio residencial, de forma que, recusando-se a Associação em retirar um morador que dela não queira fazer parte, deverá esse buscar o auxílio de um advogado para alcançar seus direitos através da competente ação judicial.
Basta ter dinheiro para arcar com os custos. Mas, uma Entidade não se transforma em outra, durante uma assembleia, por exemplo. Associações são registrada em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas e os Condomínios são instituídos em Cartório de Registro de Imóveis. Essa metamorfose não existe.
O artigo 1358-A do CC passa a permitir a criação de um condomínio que será composto por lotes, os quais estarão necessariamente vinculados a uma fração ideal das áreas comuns em proporção a ser definida no ato de instituição (inclusive (a construção) das obras de infraestrutura.
A convenção, por definição, regulamenta a administração e as relações entre os condôminos. O documento é registrado em cartório de imóveis. Todo morador deve ter uma cópia da convenção do seu condomínio. ... “A minuta da convenção consta da documentação do prédio desde seu início e é uma exigência da lei 4591/64”, afirma.